INFORME SINDIFISCO-MG

Nº 354

9 de dezembro de 2009

DIRETORIA DO SINDIFISCO-MG SE REÚNE COM ADVOGADO CELSO BANDEIRA DE MELLO

Consulta jurídica sobre invasão de atribuições

O presidente do SINDIFISCO-MG, Matias Bakir Faria, acompanhado do assessor jurídico Otávio Dayrell esteve no dia 3 de dezembro, em São Paulo, onde se reuniu com o advogado administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello. A reunião foi solicitada pelo presidente do Sindicato e motivada pela preocupação com o tratamento que vem sendo dispensado pelo governo de Minas Gerais à carreira dos auditores fiscais.

A organização da carreira do auditor fiscal com todas as prerrogativas, garantias e tipicidade de essencial ao funcionamento do Estado sempre esteve clara para a direção do SINDIFISCO-MG e, como tal, sempre norteou suas ações. Neste sentido, a pretensão, não apenas do governo, mas também de entidades que representam demais carreiras na SEF/MG, em prover derivadamente o cargo sem o crivo constitucional do concurso público, carece de uma manifestação técnica de uma autoridade no assunto, como forma de evitar decisões baseadas em “achismos”.

Além da discussão, farto material foi entregue ao profissional, que ficou de se manifestar tão logo conclua sua análise.