Mais de 200 auditores fiscais compareceram hoje (2) pela manhã à Assembleia Legislativa para acompanhar a discussão sobre a reestruturação administrativa da SEF/MG e o fechamento de 22 postos fiscais do Estado, durante audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Entre os colegas havia auditores fiscais em exercício nos postos de fiscalização e também nas delegacias. Em algumas unidades, como o Posto Fiscal de Extrema, formaram-se grandes grupos, que fizeram questão de ouvir as justificativas da Alta Administração e externar, na presença dos parlamentares, sua indignação com a implementação de mudanças estruturais na SEF/MG sem qualquer discussão com os servidores e a sociedade.

O deputado Antônio Júlio, que após entendimentos com o presidente do SINDIFISCO-MG, Matias Bakir, decidiu-se por apresentar requerimento solicitando a realização da audiência, iniciou o debate observando que os deputados ali presentes se propunham a ouvir os dois lados envolvidos no processo de alteração da estrutura da Fazenda: a categoria, através do SINDIFISCO-MG, e a SEF/MG, através dos seus representantes ali convidados. Afirmou que os auditores fiscais têm uma importante contribuição a dar ao debate e ressaltou que os parlamentares gostariam de ouvir da SEF/MG, o que esta espera com a implementação das mudanças.

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O presidente do SINDIFISCO-MG agradeceu o deputado pela acolhida e enfatizou que o Fisco mineiro está há dois anos denunciando o desmonte da Fazenda, inclusive com representações aos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Ressaltou, ainda, que a audiência pública representava uma nova fase no processo de reestruturação da SEF/MG. “Hoje iniciamos uma nova fase, a do debate e da transparência na discussão”, observou.

Em seguida, Matias Bakir iniciou a discussão do Projeto Trânsito informando aos deputados que o Sindicato chegou a apresentar à Sufis uma proposta da categoria para o controle do trânsito de mercadorias, como alternativa ao projeto da SEF/MG, e que havia o compromisso da Fazenda de discussão das mudanças com o corpo fiscal, o que não ocorreu. O presidente do SINDIFISCO-MG observou que desde a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 60, a Fazenda vem sofrendo um processo crescente de desestruturação, perdendo a sua capacidade efetiva de combate à sonegação. Afirmou que os Decretos 45.203 e 45.205 aprofundam os problemas, na medida em que alteram significativamente a competência e a vida do agente público de Estado, segundo ele, “um retrocesso”.

Matias Bakir ressaltou a importância do controle fiscal, sobretudo em um Estado como Minas Gerais, que possui a maior malha viária do País. “Os postos fiscais interceptam e corrigem a irregularidade no momento, diferentemente da fiscalização nas empresas. Minas Gerais perde receita pela falta de estrutura”, observou. O presidente do SINDIFISCO-MG concluiu enfatizando que “fiscalização é uma ciência e coisa muito séria e, portanto, nada pode ser feito no afogadilho”. Matias Bakir afirmou que o Fisco é contra a implementação dos Decretos 45.203 e 45.205 por três motivos: sua inconstitucionalidade (o art. 90 da Constituição Federal determina que mudanças de estrutura se dêem através de lei e não por decreto); os prejuízos que causam à receita e o fato de as mudanças terem sido decididas sem a participação e colaboração técnica dos auditores fiscais.

Outros auditores fiscais também puderam se manifestar. Representando o presidente da Fenafisco, o diretor Antônio Mendes Patriota observou que a Federação está trabalhando na Lei Orgânica do Fisco, exatamente para coibir interferências como esta. “Que esta audiência dê efeito positivo, pelo menos no sentido de levantar a perspectiva de que o agente do Fisco tem que estar integrado à Administração”, ressaltou. O diretor enfatizou que os postos fiscais geram resultado direto para o Estado, que são inibidores da sonegação e complementam a fiscalização. “Me associo à luta de Minas”, declarou.

A diretora da Affemg, Maria Aparecida Meloni (Papá) teceu duras críticas ao Projeto Trânsito e observou que se as medidas previstas forem realmente implementadas haverá aumento da sonegação e descontrole da fiscalização, produzindo efeito inverso ao anunciado. Em seguida questionou: “a quem interessa a precarização do controle fiscal com fechamento dos postos? Beneficia os sonegadores, que usam o crime fiscal para acobertar outros crimes, e aqueles que negociam benefícios formando-se, com isso, uma rede de proteção”.

O presidente eleito do SINDIFISCO-MG para o biênio 2010-2011, Lindolfo Fernandes de Castro, observou que um Fisco forte, que atenda as demandas sociais, pressupõe uma fiscalização de trânsito forte, com postos fiscais bem estruturados, profissionais bem treinados e bem remunerados. Lembrou que recentemente cerca de R$ 5 milhões foram investidos pelo governo na estrutura dos postos fiscais de Minas e questionou: “esse novo projeto vai trazer resultado? Não há levantamento estatístico que assegure isso”. Em seguida, corroborando a reivindicação do presidente Matias Bakir, fez um apelo aos representantes da Administração para suspensão dos decretos.

A justificativa da Administração

Representando a Seplag, Ângelo Minardi limitou-se à seguinte declaração: “Sou coordenador da parte de estrutura da Seplag. Compete a nós a adequação das competências ao determinado pela legislação”.

Representando a SEF/MG, o diretor da Sufis, Gilberto Ramos, observou que “a Administração Tributária é uma coisa muito séria para o governo de Minas, que o Estado é referência nacional e que na modernização da fiscalização têm sido aplicados muitos recursos”. Afirmou que, desde 1975, a SEF/MG vive um processo de mudanças para melhorar a arrecadação, que a Administração concorda que o trânsito de mercadoria é muito importante e que já foram elaborados cinco projetos, discutidos com auditores que trabalham no trânsito. Segundo ele, a SEF/MG tem, hoje, um novo conceito no controle do trânsito, com a utilização do auditor eletrônico, já adotado em 24 Estados. “Temos que aproveitar o que temos de melhor: os nossos servidores, auditores, gestores”.

Para justificar as mudanças, Gilberto Ramos afirmou que, antes dos decretos, o cenário era de “rigidez para desenvolvimento de operações estratégicas”. O diretor fez questão de ressaltar a adoção de novas tecnologias em outros Estados e citar exemplos: “São Paulo não possuiu postos fiscais há 15 anos e está implantando novas tecnologias. No Paraná todos os postos fiscais foram fechados no início de 2009; estas unidades perderam sua importância arrecadadora. No Espírito Santo houve o fechamento dos postos no início do segundo semestre de 2009”.

O diretor da Sufis explicou que o Projeto Trânsito foi elaborado em um contexto da SEF/MG que definiu como prioridades o controle fiscal da circulação nas divisas do Estado e o controle fiscal em operações internas ou internalizadas. Em seguida, apresentou aos deputados as perspectivas do novo modelo, o investimento realizado, da ordem de R$ 18 milhões, e a definição da nova estrutura.

O auditor fiscal Wertson Brasil ressaltou o falso pressuposto de que a nota fiscal eletrônica irá combater a sonegação, criticou a ilegalidade do projeto, a ausência de discussão com a categoria. Como possível resultado da desastrosa medida apontou a separação de Minas em duas: uma Minas miserável, com controle fiscal relegado a segundo plano com o fechamento de postos, e outra Minas que responde por 93% do PIB nacional e onde, a princípio, os postos fiscais seriam mantidos.

Após a apresentação, o deputado Antônio Júlio, dirigindo-se aos representantes da SEF/MG e Seplag indagou. “Eu gostaria de fazer somente uma pergunta: houve diálogo?”. O assessor Antônio Eduardo Leite, da Subsecretaria da Receita Estadual, apressou-se em afirmar que a Fazenda não tem dúvidas quanto à legalidade dos decretos e que estes passaram pela Seplag e pela Advocacia Geral do Estado. O assessor fez questão de ressaltar a importância de não confundir o momento de implementação com falta de estudo. “O Projeto está em estudo desde 1998, não é imediatista nem inconsequente. Ele foi discutido e há discordâncias inclusive dentro da Fazenda”. O comentário de que o projeto foi discutido gerou reações indignadas entre os auditores, que contestaram a afirmação do assessor. “É mentira! É mentira!”, gritaram os fiscais.

O deputado Adelmo Leão insistiu: “Houve ou não diálogo com os servidores?”. Dirigindo-se ao deputado, Gilberto Ramos declarou: “eu falo que nós conversamos com muita gente, com muitos auditores. Não foi colocado que neste ano houve greve e não foi possível discutir. Os estudos que embasaram nosso projeto vêm desde 1998”. ”É mentira!, É mentira!”, gritaram os auditores.

O presidente do SINDIFISCO-MG e outros colegas fiscais afirmaram que não houve diálogo e que o Fisco luta, exatamente, pela oportunidade de discutir as mudanças. “Lamento que a voz de 1.700 auditores fiscais não tenha sido ouvida, mas acredito que ainda vá ser”, observou Matias Bakir.

Após a audiência pública, a diretoria do SINDIFISCO-MG manteve contato com três dos deputados que participaram do evento – Antônio Júlio, Adelmo Leão e Neider Moreira – para discutir as ações visando a suspensão dos efeitos dos Decretos 45.203 e 45.205.