ADMINISTRAÇÃO TERÁ QUE EXPLICAR AOS DEPUTADOS O DESMONTE DA SEF/MG

Audiência pública na ALMG discutirá o fechamento de postos de fiscalização

Os auditores fiscais estarão na ALMG na quarta-feira, 2 de dezembro, às 9h, para denunciar, em audiência pública, a situação caótica em que se encontra a SEF/MG. As recentes mudanças da Secretaria, o fechamento dos postos fiscais e a desorganização na estruturação das DFTs estão causando perplexidade entre os fiscais. A surpresa dessas mudanças e os transtornos que têm causado impressionam até mesmo os técnicos que formalizaram o relatório apelidado de Projeto Trânsito, que não indicaram nem sugeriram o fechamento das unidades.

Um grupo de fiscais lotados em postos, juntamente com a diretoria do SINDIFISCO-MG, tem trabalhado diuturnamente para barrar esta ideia absurda e arbitrária coordenada pela Sufis. Neste sentido, o Sindicato impetrou dois mandados de segurança (vide Informes Nº 328 e Nº 339) para derrubar os efeitos e conseqüências dos Decretos 45.203 e 45.205 (de 23 de outubro de 2009) e, através do deputado Antônio Júlio, conseguiu agendar audiência pública para forçar a Alta Administração a discutir as mudanças num âmbito mais amplo. Na audiência serão levantados a ilegalidade dos Decretos (não há delegação), a falta de motivação do ato, aspectos da receita tributária e a desestruturação na SEF/MG.

Na oportunidade queremos denunciar duas falsas versões que estão circulando nas unidades da SEF/MG que funcionam no prédio da Rua da Bahia. A primeira delas, a de que existiria um projeto trânsito de mercadoria, com proposta objetiva para colocar no lugar daquilo que se quer destruir, quando o que realmente existe é um conjunto de colagens sem nexo. A outra, a de que os fiscais dos postos que serão fechados e das DFTs ora em organização estariam aceitando normalmente as mudanças propostas pela Administração.

Ressaltamos que tais fiscais, bem como todos os colegas do Estado, repudiam tais medidas e estão assinando abaixo-assinados para serem encaminhados ao governador manifestando o repúdio de toda a categoria pela forma arbitrária com que tais medidas vêm sendo conduzidas. Além disso, também estão sendo tomadas medidas judiciais, questionando a legalidade do processo de reopção restrito aos fiscais da DFT Contagem, previsto para 30/11/09, e os auditores fiscais estarão em peso, no dia 2 de dezembro na ALMG, para manifestar a sua indignação.

Para se ter uma noção do nível de irresponsabilidade dos administradores da SEF/MG, o aviso que a SRH soltou informalmente não foi publicado no jornal Minas Gerais, não foi assinado pela autoridade competente e ainda citou parágrafo inexistente na resolução que disciplina o assunto. Voltaremos a esse assunto em breve e, desde já, convocamos todos os auditores fiscais do Estado a comparecerem à audiência pública na ALMG, dia 2 de dezembro, às 9h. O fechamento dos postos de fiscalização diz respeito e afeta toda a categoria.

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