SINDIFISCO-MG EM DEFESA DOS POSTOS FISCAIS

Mandado de segurança, contato com parlamentares e representação ao MP

Uma grande equipe de auditores fiscais lotados nos postos de fiscalização da Região Metropolitana de Belo Horizonte vem se reunindo diariamente, em sistema de revezamento, na sede do SINDIFISCO-MG. O objetivo das reuniões, que contam com a participação da diretoria do Sindicato, é traçar estratégias para lutar contra o fechamento dos postos fiscais e enfrentar os problemas resultantes da medida.

Nas últimas semanas o grupo trabalhou sistematicamente na tentativa de conseguir a prorrogação, para 31 de março, do prazo de implementação dos Decretos 45.203 e 45.205. A SRE chegou a prometer que estudaria a possibilidade de dilatar o prazo, mas, na sexta-feira, 20 de novembro, informou que não poderá fazê-lo. Desta forma, os auditores lotados em alguns postos fiscais estão perdidos, porque não sabem o que lhes acontecerá dentro de uma semana, uma vez que nem o aviso de opção da SRH foi editado.

Em contato telefônico hoje com o subsecretário Pedro Meneguetti, este informou ao presidente do SINDIFISCO-MG que os fiscais de um posto poderão até optar por trabalhar em outro posto, mas afirmou que o secretário Simão Cirineu não admite a hipótese de que os postos previstos para fechar em 1º de dezembro de 2009, não sejam fechados nesta data.

Através de sua Assessoria Jurídica, o SINDIFISCO-MG impetrou, no dia 9 de novembro, um Mandado de Segurança postulando a invalidação de vários dispositivos dos Decretos 45.203 e 45.205. Clique aqui para ler nota técnica produzida pela Assessoria Jurídica

A diretoria do Sindicato também entrou em contato com alguns parlamentares solicitando interferência na questão. Em ofício ao presidente do SINDIFISCO-MG, Matias Bakir, datado de 18 de novembro, o deputado estadual Antônio Júlio informou que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALMG) requerimento de sua autoria solicitando a realização de audiência pública para debater os referidos decretos e que, tão logo seja marcada a data, esta será comunicada à diretoria do Sindicato.

Na tarde desta segunda-feira, 23 de novembro, a diretoria do SINDIFISCO-MG entrou com uma representação ao Ministério Público Estadual denunciando a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 45.203 e 45.205 e afirmando que estes ferem os princípios da razoabilidade e previsibilidade, constituindo-se em um claro ato de improbidade administrativa. Clique aqui para ler a representação

Não há Projeto Trânsito que sustente a decisão de fechamento dos Postos Fiscais, até porque os técnicos da Sufis que compõem o grupo técnico da Ordem de Serviço 08 afirmam que seus estudos não concluíram pelo fechamento dos postos fiscais e que nunca sugeriram tal medida.

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