ADI PROPOSTA PELA AFFEMG É CITADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALMG

Na audiência pública, realizada ontem (19) na ALMG, contamos com a valiosa presença do advogado da AFFEMG José Alfredo Borges, convidado do SINDIFISCO-MG, que, em sua manifestação, afirmou que o assunto era eminentemente técnico, ressaltando que colocações simplistas não ajudam em nada, mas contribuem para a divergência. Ele citou, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 3.913 das Leis Ordinárias do Estado de Minas Gerais Nº 15.464/2005 e Nº 16.190/2006, proposta pela AFFEMG, através da Febrafite, em 2007. A ADI está, hoje, com o relator, o Ministro Cezar Peluso, para quem a AFFEMG já entregou pessoalmente um memorial para ser anexado aos autos. Vale lembrar que, por causa dessa ADI, a diretoria da AFFEMG foi, na época, hostilizada pelo SINFFAZ, o que comprova que a briga já é antiga.

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