A justificativa do Sinffaz

O presidente do Sinffaz ressaltou que a proposta é de incremento da arrecadação e que contém estratégias para desenvolver o serviço público. Afirmou que as atividades de fiscalização e lançamento do crédito tributário são inerentes aos cargos do GEFAZ e do AFRE e frisou que são concorrentes, não excludentes. Paulo Marques observou que a proposta do Sinffaz é de transformar o GEFAZ em analista tributário e não em AFRE e afirmou que tal proposta já foi implementada em 26 dos 27 Estados da Federação.

Os advogados Baracho e Atheniense apresentaram ampla defesa da proposta do Sinffaz e Asseminas. Para Baracho, a proposta significa a redefinição de funções de uma das classes do quadro de Fiscalização, Tributação e Arrecadação do Estado – o gestor – e, pela similitude das funções não há violação ao princípio do concurso público. A tese foi apoiada por Atheniense para quem não há impropriedade em lançamento do crédito tributário pelo GEFAZ, uma vez que tanto o AFRE quanto o GEFAZ são agentes fiscais.

A proposta do Sinffaz também foi apoiada pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas, Balthazar Ronaldo.

A argumentação do SINDIFISCO-MG

O presidente do SINDIFISCO-MG, Matias Bakir, iniciou sua fala apresentando provas de que o advogado José Alfredo Baracho é contratado pelo Sinffaz e, portanto, não poderia se posicionar como representante da OAB. Questionou, ainda, a ausência do Ministério Público no debate e ressaltou que a SEF/MG é uma instituição centenária, que faz parte da história de Minas e que, portanto, qualquer discussão que a envolva deve ser pautada pela ética e compromisso com o povo mineiro. Tal argumentação garantiu, mais tarde, ao assessor jurídico do SINDIFISCO-MG, advogado Humberto Lucchesi, o direito a uma fala em tempo igual ao do advogado representante do Sinffaz.

Matias Bakir afirmou que a proposta de alteração na Lei 15.464/05 não é de incremento de arrecadação visando, nada mais, que o lançamento do crédito tributário pelo GEFAZ. Explicou que há uma confusão dos gestores em relação aos conceitos de arrecadação e lançamento do crédito tributário, ressaltando que a fiscalização e o lançamento do crédito tributário são atribuições exclusivas do AFRE, como determinado no artigo 201 da Lei 6763. Em seguida, questionou: “por que o SINDIFISCO-MG está sendo chamado nesta Casa para esta discussão? Se temos o art. 37, inciso II da Constituição de 88, está claro que o ingresso em qualquer cargo público tem que se dar através de concurso público”.

Matias Bakir explicou que o Fisco é contrário à proposta porque entende que o Sinffaz cria uma falsa expectativa, na medida em que joga a ilusão para o GEFAZ de um tema inconstitucional e gera desarmonia na SEF/MG. Além disso, é falsa a informação de que isto já ocorreu em 26 Estados da Federação uma vez que não há servidor administrativo autuando em nenhum Estado. Em Minas Gerais, o agrupamento já se deu com a fusão do AFTE e do FTE, em 2005. “Que a investidura seja pela porta da frente, à luz do dia, pelo concurso público e, não, por janela sombria”, encerrou o presidente do SINDIFISCO-MG.

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O advogado Humberto Lucchesi ressaltou a importância do GEFAZ, mas observou que a carreira é de auxílio e apoio administrativo à Fiscalização, como determinado na legislação. Afirmou, ainda, que o objetivo da proposta do Sinffaz é realizar provimento derivado, ou seja, uma ascensão disfarçada.

Alguns auditores fiscais também puderam se manifestar. Um dos colegas frisou que a postura do Fisco é de isenção, imparcialidade e justiça. “O Fisco de Minas nunca foi buscar apoio no Conselho Regional de Contabilistas (CRC), na Federação das Indústrias (Fiemg) ou na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), a não ser nesta Casa, pois V.Exas. é que defendem o interesse público”.

As posições da SEF/MG e Seplag

O assessor da Seplag disse que a Secretaria está aguardando os debates, propostas e estudos a respeito da questão. O diretor da SRH, que representou o secretário Simão Cirineu, disse que a SEF/MG recebeu a proposta do Sinffaz, está analisando-a sob o ponto de vista de sua conveniência ou não e emitirá um parecer preliminar. Afirmou que a SEF/MG não tomará nenhuma medida que seja ilegal e que ouvirá a Advocacia Geral do Estado.