AUDIÊNCIA NA ALMG PARA DISCUTIR “TREM DA ALEGRIA” NA SEF/MG

Categoria deve se unir na defesa das atribuições do Fisco

A diretoria do SINDIFISCO-MG está convocando toda a categoria a comparecer à Assembleia Legislativa do Estado (ALMG) na quinta-feira, 19 de novembro, às 10h, quando será realizada audiência pública para discutir proposta do Sinffaz e da Asseminas, de alteração da Lei 15.464/05, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico e Analista Fazendário de Administração e Finanças. Na avaliação da diretoria, essa é uma oportunidade importantíssima para o Fisco de reivindicar publicamente a garantia constitucional das competências privativas do auditor fiscal e repudiar a invasão ilegal de atribuições.

Em carta aberta enviada ao presidente do SINDIFISCO-MG e dirigida a todos os auditores fiscais, o presidente do Sinffaz se propõe a esclarecer o “Projeto para Incremento da Arrecadação – Sinffaz/Asseminas”, segundo ele abordado de forma equivocada em notícias veiculadas no site do SINDIFISCO-MG. O presidente inicia a carta atribuindo ao Sinffaz a competência legal de representar os ocupantes do quadro TFA e questionando a criação do SINDIFISCO-MG que, segundo ele, contraria leis maiores.

Clique aqui para ler a carta aberta do Sinffaz aos auditores fiscais

O presidente do Sinffaz se esquece de que, no momento da transformação da carreira de AUDITORES FISCAIS, tanto o AGENTE FISCAL como o FISCAL tinham as mesmas competências que, dentre tantas, inclui privativamente o LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Além disso, possuíam a mesma forma de remuneração, ou seja, Gepi idêntica.

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