NOTÍCIAS DO JURÍDICO

SINDIFISCO-MG ingressa com ação judicial referente ao Ponto-Gepi

No dia 30 de outubro, o SINDIFISCO-MG ajuizou ação ordinária coletiva em face do Estado de Minas Gerais, pleiteando o direito ao correto pagamento do limite máximo regulamentar referente ao Ponto-Gepi dos auditores fiscais que se aposentaram com média entre 6.000 e 10.000 pontos.

A ação foi distribuída na referida data, com o número 0024.09.740.603-7, e está em curso na 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual da Comarca de Belo Horizonte.

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