LEI
ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Relator
da PEC 186/07 dá parecer favorável à proposta
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INFORME SINDIFISCO-MG
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Nº 285 |
| 5 de outubro de 2009 |
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LEI
ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Relator
da PEC 186/07 dá parecer favorável à proposta
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O deputado Carlos William (PTC-MG), relator da PEC 186/2007, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária (CCJC), protocolou, no dia 1º de outubro na Mesa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, seu parecer favorável à proposta.
Segundo o relatório do deputado, “a aprovação desta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, possibilitando que os serviços prestados pelas Administrações Tributárias se revistam de qualidade, eficácia e justiça fiscal”. Conforme análise da Fenafisco, “no texto, o deputado foi capaz de captar toda a essência das pretensões da categoria”.
Veja
o Relatório, na íntegra, do deputado Carlos
William
A PEC 186/07 dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional para os órgãos da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo a criação da Lei Orgânica Nacional do Fisco.
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O parecer favorável à PEC 186/2007 representa uma vitória da categoria fiscal e é resultado do trabalho e empenho da Fenafisco e dos Sindicatos do Fisco Estadual, especialmente do SINDIFISCO-MG, junto ao relator da proposta, que é deputado federal de Minas Gerais. Destacamos, ainda, a atuação do nosso assessor parlamentar, o colega Renato Miranda, do Posto Fiscal Roberto Francisco de Assis (Juatuba), cujo esforço foi fundamental nos contatos com o deputado Carlos William. |
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