|
INFORME SINDIFISCO-MG
|
Nš 282 |
| 2 de outubro de 2009 |
|
 |
|
|
|
TRÊS NOVOS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS PELO SINDIFISCO-MG
|
|
|
Banco de horas, OS 10/2009 e resposta do secretário a requerimento do SINDIFISCO-MG |
O SINDIFISCO-MG, através de sua Assessoria Jurídica, impetrou três novos mandados de segurança:
BANCO
DE HORAS
Impetrado em 28 de setembro, o mandado postula a invalidação
da Resolução Conjunta nº 4.127, de 24 de julho de 2009,
que alterou o regime de compensação de horários (banco
de horas) dos Postos Fiscais.
Situação: No dia 1º de outubro, o desembargador relator determinou a intimação do representante legal do Estado, para que este se manifeste em 72 horas sobre a questão. Somente após a manifestação o desembargador apreciará o pedido de liminar.
 Leia: |
Resolução Conjunta 4.127/09 |
| Nota Técnica produzida pela Assessoria Jurídica |
OS
Nº 10/2009
Impetrado em 23 de setembro, o mandado postula a invalidação
da OS nº 10/2009, que alterou a jornada dos AFREs em regime de plantão.
Situação: Até o momento não foi apreciado o pedido de liminar.
| Leia: |
OS 10/09 |
| Nota Técnica produzida pela Assessoria Jurídica |
RESPOSTA
DO SECRETÁRIO AO REQUERIMENTO DO SINDIFISCO-MG
Impetrado em 28 de setembro, o mandado de segurança reivindica uma
resposta do secretário de Fazenda ao requerimento feito pelo SINDIFISCO-MG acerca
da concessão de regimes especiais para diversos contribuintes, cancelamento
de PTAs e fechamento dos postos.
Situação: No dia 2 de outubro, o desembargador relator determinou a intimação do advogado geral do Estado, para que este se manifeste em 72 horas. Após esta manifestação, o desembargador apreciará o pedido de liminar.
| Leia: |
Requerimento |
| Nota Técnica produzida pela Assessoria Jurídica |
|
EM
TEMPO
O
Departamento Jurídico do Sindicato está estudando
as medidas judiciais cabíveis em relação
ao corte do ponto no contracheque relativo ao mês
de setembro e ao Pemso (Programa de Exame Médico
de Saúde Ocupacional). |
CAMPANHA
SALARIAL 2009: OPORTUNIDADE A GENTE CRIA!
Abrace esta causa. Caminhe junto com a SUA CATEGORIA,
com o SEU SINDICATO.
