AGE APROVA IMPORTANTES DECISÕES
	Recomposição salarial, Lei Orgânica e escolaridade adicional	Veja fotos

Após o encerramento do IV CONEFISCO (Congresso Estadual do Fisco Mineiro), auditores fiscais ativos e aposentados participaram, na tarde de ontem (10) em Belo Horizonte, da Assembléia Geral Extraordinária (AGE) do SINDIFISCO-MG. Na abertura, o presidente do Sindicato destacou a importância da realização do Congresso: "Esse CONEFISCO não se encerra, é apenas o começo, foi rico em debates e sugestões, nos capacitou tecnicamente e nos deu ânimo para o trabalho", destacou.

Confira, abaixo, as decisões aprovadas pela AGE.
Recomposição Salarial
Encaminhamento para o secretário de Fazenda, com prazo de retorno (a ser definido pela diretoria), de proposta de recomposição salarial:

1- Incorporação da média do plus (R$ 2.270,00), sendo R$3.000,00 para o símbolo IA e R$ 1.500,00 para IIJ;

2- Incorporação da Gepi-Conta Reserva na Gepi;

3- Aumento do número de pontos da Gepi de 8.000 para 10.000;

4- Aumento no valor do Ponto-Gepi de R$ 0,56 para R$ 0,78.

Após decorrido o prazo, se não forem atendidas as reivindicações, nova AGE decidirá as formas de luta.

Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT)
Constituição de uma Comissão para Elaboração de Minuta da Lei Orgânica da Administração Tributária de Minas, que será amplamente discutida pela categoria, com o seguinte cronograma:

1- Prazo de inscrição para integrar a referida Comissão de dez dias - até 20/06 -, que deverá ser feita diretamente no site do SINDIFISCO-MG;

2- Prazo de três meses, a partir de 1º de julho, para as discussões preliminares (a serem acompanhadas pela Diretoria, em viagens pelas Unidades Fazendárias), visando subsidiar os trabalhos da Comissão. Ao final deste prazo, será apresentada uma Minuta do Projeto de Lei Orgânica, que tratará não só de tabelas de remuneração, mas de atribuições e prerrogativas, estruturas das carreiras, estrutura da organização, conceitos e princípios institucionais, entre outros aspectos, de forma a organizar o exercício de uma função essencial de Estado.

Obstáculos às decisões da AGE de 15/05/08
Foram aprovadas as medidas abaixo, caso seja desrespeitada pelo governo a decisão da AGE de 15/05/2008, (exclusão dos AFREs do Decreto de Escolaridade), com a publicação da Resolução que disporá sobre o reposicionamento pelo critério da escolaridade, conforme anunciado pela SEF/MG.

1- Caso a Resolução seja publicada, o SINDIFISCO-MG organizará uma manifestação em frente ao prédio da SEF/MG, com a participação de todos os sindicalizados do Estado;

2- Moção de repúdio ao desrespeito praticado pelo governo, por ter manifestado que irá atender a abaixo-assinado de uma minoria e não à decisão da assembléia da categoria;

3- Caso exista abaixo-assinado posterior à AGE do dia 15/05/08, desautorizando o que foi decidido, que seja providenciada uma Moção de Repúdio à atitude de colegas que desrespeitam as decisões de assembléias.

Outras Decisões
Retorno das discussões sobre o Código de Ética Sindical. Já existe um esboço de proposta do código, que será disponibilizado para todos através do site e discutido novamente, para futura aprovação em assembléia geral.

Alterações Estatutárias
Não foram votadas por falta de quórum.