Comarca de Belo Horizonte
7ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Autarquias
Autos nº. 024.96.060.904-8

SENTENÇA

SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS - SINDIFISCO-MG, SINDICATO DOS SERVIDORES DA SEFA-SINFAZZ/MG, SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE/MG, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERÍCIAS E INFORMAÇÕES - SINTAPPI/MG E SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE - SIND-SAÚDE/MG ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos devidamente qualificados na inicial.

Pleiteiam seja declarado o direito dos servidores a ele filiados de receberem seus vencimentos e proventos em data determinada, prestigiando o princípio da segurança jurídica.

O Estado contestou a ação, suscitando preliminar de ilegalidade ativa ad causam e, no mérito, sustentando que tem autonomia administrativa, o que lhe garantiria, na ausência de legislação específica, o direito de escolher a data de pagamento de seus servidores.

A sentença de fls. 180/182 acolheu a preliminar de ilegalidade ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O acórdão de fls. 216/220 confirmou a decisão monocrática.

Negado seguimento ao recurso extraordinário interposto (fls. 240/241), a parte autora agravou, recurso ao qual o STF deu provimento, determinando a subida dos autos principais (cópia de f. 276). Apreciado o mérito do recurso extraordinário, o STF cassou as decisões anteriores, reconhecendo a legitimidade ativa dos autores.

Retornando o feito à instância de origem, o Estado informou que o direito pleiteado através da presente ação já vinha sendo cumprido, tendo em vista que desde janeiro de 2005 seus servidores tem recebido sua remuneração no 5º dia útil de cada mês.

É o breve relatório.
Examino, e ao final, decido.

Entendo que no presente caso o réu praticou ato incompatível com a defesa apresentada, reconhecendo o direito pleiteado pelos autores, ainda que extra-autos. Configura-se, portanto, situação análoga ao reconhecimento da procedência do pedido, mesmo que de forma tácita. Não havendo, portanto, resistência à pretensão autoral, não há mais sentido nos prosseguimento do feito.

Por toda fundamentação acima, doutrina a jurisprudência aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC. Declaro, portanto, o direito dos servidores públicos do executivo estadual, representados pelos sindicatos autores, ao recebimento de sua remuneração em data específica. Conforme oficio de f.289, havendo determinação direta do Sr. Governador do Estado, o pagamento deverá realizar-se no 5º dia útil de cada mês.

Condeno o Estado-réu em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reis), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de condená-lo, entretanto, nas custas e demais despesas processuais, em virtude da legislação estadual específica isentando-o.

Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos do art. 475, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao arquivo, com a devida baixa.

Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.

Belo Horizonte, 9 de 5 de 2008.

Mariângela Meyer Pires Faleiro
Juíza de direito titular da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias