CATEGORIA DIZ NÃO AO DECRETO DE REPOSICIONAMENTO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
	AGE também aprova formação de grupo para propor Lei Orgânica do Fisco e recomposição remuneratória

A Assembléia Geral Extraordinária da categoria, realizada ontem (15), em Belo Horizonte, contou com a participação de 685 fiscais de todo o Estado, entre ativos e aposentados. Iniciando a AGE, o presidente do SINDIFISCO-MG convidou para compor a mesa, ao lado da diretoria, os diretores da Fenafisco, Paulo Roberto Ferreira Bonfim e Antonio Mendes Patriota, o presidente da AFFEMG, Sinval Pereira da Silva, e o presidente da Coopsef, Dílson José de Resende. O auditor fiscal, Rubens Nonato da Silva, que segundo a SRH é o fiscal da ativa com mais tempo de serviço na SEF/MG, 43 anos, recebeu homenagem do Sindicato.

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O presidente do SINDIFISCO-MG deu informes sobre a PEC 40/2007, que trata do subteto e já se encontra na ordem do dia para ser votada a qualquer momento na Assembléia Legislativa; sobre o IV Congresso Estadual do Fisco Mineiro (Conefisco); e destacou os quatro princípios que tem orientado o posicionamento e as decisões da classe, que são a união da categoria, a redução das desigualdades dentro da classe, da segurança da remuneração e o princípio da justiça.

Em seguida, o presidente do Sindicato convidou os colegas Fernando Fagundes, para presidir a Assembléia, e José Roberto Medeiros (Catraca), para ser o secretário da AGE. Os advogados Humberto Lucchesi e Rodrigo Carvalho, da Assessoria Jurídica do SINDIFISCO-MG, expuseram as novas ações jurídicas coletivas para que a categoria pudesse votar quais delas podem ser ajuizadas pelo Sindicato. Foram aprovadas as seguintes ações:

Percepção do abono-permanência na proporção de 20% de sua remuneração mensal e não 11%; Exclusão da parcela denominada abono-permanência da composição da base de cálculo do imposto de renda; Indevida retenção e desconto da contribuição do custeio compulsório da assistência à saúde à razão da alíquota de 3,2% sobre o 13º salário; Indevida inclusão da parcela denominada gepi-conta reserva na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Somente para aqueles que formalmente manifestaram interesse; Ajustes retroativos dos valores do ponto-Gepi;

Após essa votação, o presidente do SINDIFISCO-MG falou sobre a importância da aprovação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária e sugeriu que a Assembléia votasse a constituição, a cargo da diretoria do Sindicato, de uma comissão de estudos do tema e construção de uma proposta de lei para ser apresentada e discutida pela categoria durante o IV Conefisco. A Assembléia também aprovou essa matéria.

Também foi apresentada proposta preliminar (vide fórum de discussão virtual) da diretoria do Sindicato para construção de nova política de remuneração da categoria. Foi aprovada a constituição de grupo de trabalho para aperfeiçoar e consolidar a proposta, para que ela seja discutida e votada na próxima AGE.

O presidente da Assembléia colocou em discussão o Decreto de reposicionamento por escolaridade adicional. Foi apresentada a proposta da diretoria do SINDIFISCO-MG de que a categoria lute pela retirada da classe fiscal do Decreto e pela mudança no artigo 19 da Lei da Carreira, instituindo um adicional de escolaridade a incidir sobre a remuneração.

Em seguida, foi aberta fala para que os colegas se manifestassem contra ou a favor da retirada da categoria do Decreto, que regulamenta, ainda, 11 categorias de servidores. Todos os colegas que desejaram tiveram direito à fala, totalizando 60 minutos de manifestações.

Durante as falas foi apresentada proposta alternativa à do Sindicato, que pode ser sintetizada nos seguintes pontos:
A permanência dos AFRE no decreto;
A alteração dos artigos 2º e 6º do decreto, de maneira a incluir todos os atuais excluídos;

A proposta alternativa recebeu 115 votos a favor, ficando aprovada a proposta da diretoria.

O presidente do SINDIFISCO-MG encerrou a Assembléia agradecendo a presença dos fiscais e ressaltando a importância da participação de TODOS no IV Conefisco e nas lutas do Sindicato.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalistas responsáveis: Lilian Souza