| INFORME
SINDIFISCO-MG |
Nš 25 |
| |
|
|
PEC UNIFICA FISCOS E DÁ AUTONOMIA À AT |
| Confira o texto da PEC 186/07 que tramita na Câmara |
Apresentada
no plenário da Câmara Federal em 7 de novembro de 2007, a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, do deputado Décio
Lima (PT-SC), cria carreira única para a Administração
Tributária (AT) da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A proposta atribui autonomia funcional e administrativa à AT, permitindo,
dessa forma, a iniciativa de proposta orçamentária.
Veja
o texto da PEC na íntegra
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (que será constituída hoje); se for aprovada, será avaliada por uma Comissão Especial, seguindo, então, o plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.
EM
TEMPO: Os projetos de interesse da categoria em tramitação
no Congresso Nacional serão divulgados em breve, bem como
os definidos, na reunião da Fenafisco realizada ontem (26)
como urgentes eleger para atuação mais intensiva
junto ao Congresso Nacional. |
Elaborado
pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante / Lilian Souza