O SINDIFISCO-MG encaminhou dois requerimentos administrativos ao governador do Estado, protocolados no dia 24 de novembro, em defesa da assistência e proteção à maternidade das auditoras fiscais, direitos assegurados pela Constituição Federal. O primeiro deles solicita autorização imediata, no âmbito da SEF/MG, do pagamento do prêmio por produtividade (plus) e da Gepi-Conta Reserva, durante o período de licença-maternidade das auditoras fiscais.

Já segundo requerimento reivindica o aumento do prazo de licença maternidade, no Estado de Minas Gerais, de quatro para seis meses, conforme disposto no recente artigo 2º da Lei Federal 11.770, de 9 de setembro de 2008. O documento destaca que as servidoras públicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho de Justiça Federal (CJF) e dos órgãos de primeiro e segundo grau da Justiça Federal já têm direito à licença-maternidade de 180 dias. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, também publicou ato, em 7 de novembro, determinando a concessão deste benefício para as funcionárias, afirmando que a sua intenção é dar exemplo a outras instituições públicas.

Em ambos os requerimentos, nossa Assessoria Jurídica ressaltou o dever do Estado de garantir e promover condições que assegurem a efetiva assistência à maternidade, no que diz respeito à integridade e ao bem-estar da servidora pública. Na introdução dos documentos, foi citado, ainda, parte do voto da relatora Vanessa Verdolim Hudson Andrade em ação ingressada pelo Sindicato: “A mulher que desempenha a divina função de mãe e a social de trabalhadora não pode ser podada em nenhuma dessas funções em razão de outra, de forma que sua capacidade reprodutiva não deve ser vista com entrave a qualquer outro direito”.

Em tempo recorde o gabinete do governador respondeu, no dia 24 de novembro, o ofício informando que “por determinação do Governador Aécio Neves, o assunto foi encaminhado à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais”.

Confira os Requerimentos:
Extensão licença-maternidade
Pagamento plus

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista Responsáveil: Valéria Mercadante