Com o objetivo de iniciar debate sobre diretrizes para a política remuneratória dos servidores estaduais foi realizada na manhã desta quinta-feira, 11 de dezembro, na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, audiência pública na Comissão de Administração Pública, requerida pelo vice-presidente da ALMG, deputado Dr. Viana. Marcada para o Plenarinho IV, a audiência foi transferida para o Teatro da Assembléia, em razão do grande número de servidores que fizeram questão de acompanhar a discussão. Convidado para o debate, o presidente do SINDIFISCO-MG, Matias Bakir, reportou aos parlamentares o descontentamento do Fisco mineiro com a política de pessoal do governo Aécio.

Na entrada da ALMG foram afixadas faixas com os seguintes dizeres: “Minas, seu outro nome é autoritarismo”, “O Fisco de Minas NÃO é ouvido pelo governo!” e “O Fisco garantirá a receita quando o governo assegurar as condições de trabalho”.

Para contextualizar a discussão é importante lembrar que, em 2006, o governo enviou para a Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Nº 3669, no qual previa a vinculação do reajuste salarial para os servidores à receita líquida do ICMS. Esse projeto foi arquivado no mesmo ano e assim permanece até hoje. Representando a Seplag na audiência pública, o superintendente de Planejamento e Programação Orçamentária, André Abreu Reis, defendeu o projeto do governo dizendo tratar-se de uma política boa para o funcionalismo e alegando que o governo tem que se preocupar com a sustentabilidade, com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não podendo, portanto, deixar déficit no orçamento para o próximo governador.

O presidente do SINDIFISCO-MG foi o primeiro entre os representantes de entidades de classe a falar. Matias Bakir ressaltou a má vontade do governo em conversar com os servidores, enfatizando que a prova do desinteresse era a ausência na reunião – marcada há seis meses – da secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. Observou que, desde 2003, o governo Aécio vem adotando uma política que alterou profundamente a forma e o conteúdo da remuneração dos servidores, com o objetivo claro de reduzir o gasto com a folha, eliminar o crescimento vegetativo cortando direitos, como os adicionais por tempo de serviço e acabar com a paridade e a integralidade, trazendo insegurança à remuneração do servidor.

O presidente do SINDIFISCO-MG desconstruiu os argumentos da Seplag mostrando que a desoneração fiscal em 2009, que consta do orçamento, é da ordem de 4,6 bi. Lembrou o parcelamento/anistia e a ajuda financeira a setores econômicos afirmando: “um governo que faz isso, não pode vir dizer que não tem dinheiro para os servidores”. Matias Bakir ressaltou que não há serviços públicos sem os servidores públicos e conclamou os deputados a refletirem sobre o que estava sendo dito pelos representantes dos servidores. O representante do SINDIFISCO-MG foi aplaudido muitas vezes.

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Após as falas dos demais presidentes das entidades representantes dos servidores públicos (Sind-UTE, Sindpúbicos, Sindpol, Aspra PM/BM, Sindalemg, Sindap, APPMG) foram abertas três falas para a platéia, sendo a representação da AFFEMG agraciada através da escolha do auditor Antonio de Pádua para manifestação. O auditor fiscal observou que o que acontecia com os outros segmentos de servidores, também estava ocorrendo na Fiscalização e destacou as táticas divisionistas usadas pelo governo Aécio Neves: a implementação de uma carreira que traz muitas distorções e o desrespeito a direitos constitucionais, como a paridade e a integralidade, medidas vindas de um governador que tem a sua história vinculada à Constituinte. Todos os representantes dos servidores públicos, unidos, rejeitaram a proposta de desarquivamento do Projeto de Lei Nº 3669 do governo, para inclusão de emendas.

Após ouvir os representantes de todas as entidades, a Comissão de Administração Pública, por seu presidente, deputado Elmiro Nascimento, acatou os argumentos dos servidores e decidiu pela rejeição ao projeto mantendo, em definitivo, o seu arquivamento. Deliberou-se pela formação de uma comissão composta de representantes dos servidores, para prepararem um novo projeto de lei que deverá ser imediatamente defendido pelos deputados junto ao governo.

Ao final da audiência, o SINDIFISCO-MG entregou ofício ao presidente da Comissão de Administração Pública formalizando a posição do Sindicato quanto à situação funcional do Fisco mineiro: carreira e remuneração. O documento será enviado pelo Sindicato a todos os deputados estaduais mineiros, nesta sexta-feira, 12 de dezembro.

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Leia algumas manifestações de outros representantes do funcionalismo: “O governo não pode adotar mecanismo da promoção para dar reajustes salariais.” (Sindalemg). “Mal caímos num plano de carreira e começamos a sofrer pelas distorções geradas. Carreira tem de servir para estimular o funcionalismo.” (Sind-UTE) “A quebra da paridade e da integralidade é um desrespeito constitucional.” (Sindap-MG) “Deverá ter um tratamento diferenciado, nessa política, para os servidores administrativos da Polícia Civil, concursados, com 20 anos de serviço, que têm vencimento de valor abaixo do salário mínimo (R$325,00 – salário família R$ 0,24), e são obrigados a fazerem bicos para poderem sustentar a família.” (Sindpol).

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