SEPLAG E SEF/MG FECHAM ACORDO SOBRE A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
	Governo não ouve e nem negocia com a Coordenação Intersindical

A secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, reuniu-se agora à tarde com as lideranças das entidades que compõe a Coordenação Intersindical para comunicar a decisão da Câmara de Gestão de aprovação do acordo entre a SEF/MG e a Seplag para a publicação da minuta do decreto que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional e complementar para os servidores do Poder Executivo estadual.

Segundo a secretária, o decreto ainda não teria sido publicado no final do ano passado, pela falta desse acordo, já que a SEF/MG alegava não ter condições de calcular o impacto financeiro causado pela promoção por escolaridade adicional, nos termos da minuta divulgada pela Seplag. A Seplag informou ainda que após negociação com a SEF/MG, as duas secretarias fizeram acordo para a publicação do decreto, incluindo a carreira de auditor fiscal, com as alterações abaixo:

O interstício para as promoções conseguintes será de quatro anos para todas as carreiras, prejudicando as outras 11 carreiras;
Terão direito a antecipação da promoção por escolaridade adicional, com efeito a partir de janeiro de 2008, os servidores que tiverem concluído curso até 31/12/2007;
Terão direito a pleitear a referida antecipação de promoção em 2009/2010, os servidores matriculados e cursando até 31/12/2007.

Dessa forma, os servidores que se matricularam a partir de 1º de janeiro de 2008, estão excluídos permanentemente e não terão direito à promoção por escolaridade adicional.

O decreto seguirá agora para Advocacia Geral do Estado, onde deve permanecer por aproximadamente uma semana e então seguirá para publicação.

O SINDIFISCO-MG encaminhará o assunto, amanhã, para o departamento jurídico do Sindicato.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Lilian Souza