ESCOLARIDADE ADICIONAL
	Ministério Público Estadual instaura Inquérito Civil

Em continuidade ao processo da Representação encaminhada pelo SINDIFISCO-MG, em 17 de julho de 2008, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, questionando se o Decreto 44.769/08 (reposicionamento por escolaridade adicional) e a Resolução Conjunta SEF/Seplag afrontavam os princípios da legalidade, moralidade, isonomia e publicidade, ferindo a norma estabelecida no artigo 19 da Lei 15.464/2005, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público (PJPP-BH) determinou a instauração de Inquérito Civil.

Leia o Ofício da Promotoria de Justiça

Conforme já divulgado (Informe Nº 146), inicialmente a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público, em resposta à Representação, entendeu que a questão concernia à ilegalidade e não à inconstitucionalidade. Assim, o promotor Renato Franco de Almeida opinou pela remessa da representação para a PJPP-BH, a fim de que fossem tomadas as providências julgadas cabíveis.

Segundo nosso Departamento Jurídico, a instauração de Inquérito Civil significa que a denúncia do Sindicato já está em fase de apuração. O SINDIFISCO-MG continuará acompanhando o processo e informando à categoria.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante