AÇÕES JUDICIAIS DEFINIDAS PELA AGE
	Interessados têm até 10 de outubro para entregar documentação

O SINDIFISCO-MG irá ajuizar, no período de 15 a 17 de outubro, as primeiras ações ordinárias coletivas definidas pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de maio de 2008. São elas:

1) Exclusão da Gepi-conta-reserva da composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (com a devolução dos valores recolhidos).
Necessário "Termo de Autorização". Clique aqui para imprimir o modelo

2) Direito à percepção do abono-permanência na proporção de 20% da remuneração mensal quando o servidor completar o tempo para a aposentadoria integral e permanecer na ativa (com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas).

3) Exclusão do abono-permanência da composição da base de cálculo do Imposto de Renda (com a devolução dos valores descontados).

4) Anulação do desconto de 3,2% referente à contribuição do custeio saúde sobre o pagamento do 13º salário (com a devolução integral dos valores recolhidos).

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Marcela Souza