PROJETO TRÂNSITO - ANTIGO, SECRETO E INVIÁVEL
	Categoria reage com indignação ao encaminhamento do processo de discussão das mudanças

A reunião realizada na última segunda-feira (25) entre o SINDIFISCO-MG, a Comissão dos Postos e a Subsecretaria da Receita Estadual para apresentação do Projeto Trânsito, continua repercutindo entre a categoria. Como o Sindicato divulgou logo em seguida (Informe nº 149), a reunião se resumiu a uma extensa e superficial apresentação em power point, que não esclareceu os pontos mais importantes e, consequentemente, inviabilizou a discussão, tornando inútil qualquer tentativa dos participantes de avançar concretamente na questão. A reação da categoria - e não apenas dos fiscais de postos, o que é muito importante - foi imediata e colocou em xeque as verdadeiras intenções da SEF/MG com as mudanças propostas.

De um lado, a SEF/MG coloca, como novidade, um projeto que está em curso desde a LC 123/07, quando foram criadas as DFTs sem nenhuma discussão, continuando com as remoções ex-ofício de auditores fiscais classificados nos postos fiscais, as opções cegas, a designação de servidores não fiscais para os PFs, inclusive com recebimento de plantão, e outros atos administrativos, como o fechamento de unidades. De outro lado, a Administração vende a idéia de que o projeto é novo, que vai ouvir a categoria, solicitando críticas e sugestões daquilo que ainda não se escreveu nem se apresentou.

Como o Sindicato já havia informado, os três pontos mais polêmicos do projeto, o gestor no PF, o banco de horas e o regimento interno dos postos fiscais, foram adiados para uma discussão posterior, sob os argumentos frágeis de que as respectivas resolução e minuta ainda não estão concluídas e, ainda, de que a primeira depende da Seplag. Ao mesmo tempo em que alegava a incompletude dos documentos, a Administração insistia em que o SINDIFISCO-MG e membros da Comissão dos Postos fizessem uma avaliação do projeto apresentado. "Ora, como avaliar algo que não está concluído?", foi a pergunta que se fizeram os participantes. A perplexidade foi resumida em um categórico NÃO. A diretoria do Sindicato e demais participantes afirmaram à Administração que o Projeto Trânsito só será avaliado quando for apresentado em sua totalidade e que as críticas e sugestões da Fiscalização às mudanças só se darão após ampla discussão da categoria.

Veja, a seguir, trechos de alguns debates virtuais que se travaram após a divulgação do relato pelo SINDIFISCO-MG:

"Há rumores de que estão em curso alterações na sistemática de cálculo do banco de horas. Pretende-se fazer com que as horas relativas a feriados e pontos facultativos nas DF's não sejam computados para cálculo do banco de horas dos PF's. Se isto for verdade, os auditores dos postos acabarão trabalhando mais do que os auditores das DF's. Isto será um absurdo."

"Note que somos todos AFRE. O nosso regime de trabalho é de 40 horas semanais. Essa regra é constitucionalmente estabelecida. Ferir esta regra significa ferir a própria Constituição. Se a Administração quebrar esta equivalência, com certeza haverá novas demandas judiciais. Será que eles não se cansam de criar problemas?"

"A Constituição Federal de 88 dispõe que a jornada máxima é de 44 horas. A jornada de 40 horas dos auditores é estabelecida em decreto estadual e lei estadual."

"Ouvi dizer que está sendo discutida uma reformulação do regimento interno do postos fiscais. Porque nossa classe, especialmente os AFRE em exercício nos postos fiscais, não está sendo ouvida ou convidada para participar, contribuir com esta reformulação? Será mais um 'pacote fechado', impermeável a sugestões?"

"Qual o motivo desse tratamento diferenciado? Não é de hoje que os auditores dos postos são considerados 'de segunda categoria'. Há 12 anos atrás nosso efetivo era de três fiscais por plantão e já era cansativo. Hoje temos, além do incremento no fluxo de veículos, as STs internas, o DANFE, etc. No último processo de remoção, dos 20 auditores que estavam nos postos da nossa região, seis fizeram opção pela DF e nenhum que estava na DF optou pela DFT. Acho que não é preciso falar mais nada. E ainda querem reduzir o banco de horas..."

"O que a Administração procura é criar as condições de legitimação da sua política. Daí que a intenção é a piora das condições de trabalho nos postos, até o ponto em que o fiscal queira sair de lá e grite aos quatro ventos essa intenção. Aí, assim como fizeram com o plus, o plano de carreira, as tabelas, etc, poderão jogar o ônus da estupidez em uma APARENTE escolha do fiscal. Não há como escapar dessa armadilha individualmente, mas apenas coletivamente e para isso precisamos de mobilização. A resistência necessita de uma força proporcional à má intenção administrativa. O pior de tudo isso é que o objetivo dessas alterações é minar uma das mais importantes armas de luta da classe fiscal: o PF. Dado o tamanho do prejuízo, é urgente que NÓS estabeleçamos os termos e limites dessa conversa. Se nos atermos aos entornos pretensamente jurídicos trazidos pela Administração com a chancela da Advocacia Geral do Estado, estamos fritos. É hora de bater panelas!"

"Há algo de muito familiar nesta história. Primeiro o canto da sereia: normatizar o já normatizado, modernizando-o. Acolher demandas, ponderadas pelas estratégias de governo, flexibilizando-as. Em seguida, compartimentalizando as funções, relativizando-as. Por fim, distribuir responsabilidades com quem não tem poder de decisão, democratizando-as."

"Afirma-se que a escala vai permanecer 24x72, mas não se pode entregar a resolução pois não está completa. Porém, reafirma-se: que o fiscal de PF é diferente do fiscal da DF (são regimes de trabalho diferentes), que ele terá um ganho pela normatização do banco de 24x72, que ele não tem direito aos feriados e pontos facultativos e, por fim, que esta decisão não foi tomada por eles (SRE e Sufis), mas pela categoria, que foi uma cobrança da AGE. Afinal, democratizam-se todas as decisões. Como vamos responder? Como não há respeito com nossos direitos, vamos tratar a busca de eficiência com respeito? A melhor coisa para esta minuta de resolução é não tirar direitos. Vamos aguardar a documentação real. A melhor coisa para a categoria é estar unida.

"No biênio 2005-06 houve um processo de unificação na mesma carreira de AFTE e FTE, promovido pelo governo, imperfeito ainda, pois objeto de demandas judiciais. Agora existirá um regimento interno do PF? Com qual fundamento? O trabalho fiscal, dada sua complexidade, estabelece diferenças tanto no PF quanto na DF, entre si e entre outras esferas, como por exemplo o CC. Mas esses trabalhos propriamente exigem regimento próprio?"

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Marcela Souza