RESPOSTA À REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO
	MP detecta hipótese de ilegalidade no Decreto 44.769

Em resposta à Representação feita pelo SINDIFISCO-MG no Ministério Público Estadual, referente ao Decreto 44.769/08 (reposicionamento por escolaridade adicional), a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade/Procuradoria-Geral de Justiça entendeu que a questão concerne à ilegalidade e não à inconstitucionalidade. O promotor Renato Franco de Almeida opinou pela remessa da representação para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a fim de que seja tomadas as providências julgadas cabíveis.

Leia o Relatório da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade

Como foram detectados indícios de ilegalidade pelo Ministério Público Estadual, o SINDIFISCO-MG irá acompanhar o encaminhamento da Representação e as providências tomadas. Segundo informações, o MP irá enviar, ainda, o relatório para o secretário de Estado de Fazenda.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante