JURÍDICO EM AÇÃO
	Ação contra descontos para fiscais afastados por aposentadoria

Segundo levantamento do SINDIFISCO-MG, cerca de 40 auditores fiscais afastados, aguardando a publicação do ato de aposentadoria, estão sofrendo descontos em seu contracheque, devido à aplicação da Lei Federal 10.887/2004. Tal Lei estabelece que, no cálculo dos proventos de aposentadoria, deve ser aplicada a média aritmética simples das maiores remunerações como base para contribuição ao regime de previdência, o que acarreta a redução de salário do servidor.

Desde 2007, o Departamento Jurídico do SINDIFISCO-MG vem ingressando com ações em benefício de fiscais que se encontram nessa situação, explicitando as razões para não se aplicar a fórmula de cálculo prevista na lei federal e visando o cancelamento dos descontos no contracheque. Na maioria das ações ajuizadas, foi obtida liminar favorável ao servidor.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante
Assistente de Comunicação: Juliana Saldanha