PROJETOS DE INTERESSE DO FISCO NO CONGRESSO
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Vários projetos de interesse da categoria fiscal estão tramitando no Congresso Nacional, sob acompanhamento permanente da Fenafisco e dos Sindicatos Estaduais do Fisco. Conheça, abaixo, os principais projetos.

PEC 233/2008 - Reforma Tributária: cria o IVA-F; estabelece mecanismo para repartição da receita tributária; institui novo ICMS com legislação única e alíquotas uniformes.

PEC 89/2007 - Teto Salarial: estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

PEC 186/2007 - Administração Tributária: determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à AT da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PEC 555/2006 - Previdência (contribuição de inativos): revoga dispositivo que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

PL 6112/2005 - Porte de Armas: autoriza o porte de armas para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

PLS 68/2003 - Atividades de Risco: regulamenta a concessão de aposentadoria de servidores públicos nos casos de atividades exercidas que prejudiquem a saúde ou integridade física.

PLC 030/2007-SF - Porte de Arma: alteração do estatuto de desarmamento.

PEC 12/2006-SF - Precatórios: institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

PEC 441/2005 - Previdência (subteto e paridade de pensão): disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes

PEC 474/2001 (apensada à 183/1999) - Imposto Único Federal: aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social

PL 4497/2001 - Direito de Greve: dispõe sobre termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

PLP 43/2007 (apensada ao PL 1258/95) - Direito de Greve: complementa e regula o direito de greve no serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.

PEC 369/2005 - Reforma Sindical: institui a contribuição de negociação coletiva; a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública.

PEC 58/2007 - Adicional de um Ponto Percentual: aumenta a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

PEC 339/2006 - Remuneração para Fins Eleitorais: disciplina a remuneração de servidores públicos no período de afastamento para fins eleitorais.

PLS 00421/2007 - Isenção de IR: a partir de 65 anos até 70 quando a isenção será total.

Confira a situação atual de cada projeto

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante