ENTREGA DE REQUERIMENTO

A orientação do SINDIFISCO-MG é que nenhum auditor fiscal entregue o requerimento de que trata a Resolução Conjunta 6582/08, referente aos diplomas de escolaridade adicional ou complementar.

Entretanto, se as ações políticas e jurídicas do SINDIFISCO-MG não forem suficientes para sustar a implementação da Resolução, na véspera do prazo para entrega, o Sindicato fará nova orientação para que todos, indistintamente, protocolizem o requerimento, como forma de garantir ação judicial posterior. Fiquem atentos aos nossos informes!

NOTAS DO JURÍDICO

Decreto 44.682/2007

O Departamento Jurídico já está analisando a viabilidade de ajuizamento de ação em face do Decreto 44.682/2007, que atinge os servidores em estágio probatório, bem como daqueles que acabaram de completar o mesmo. O referido decreto fixa critérios para a primeira progressão, enquanto o artigo 17 da Lei 15464/05 prevê que a progressão é automática.

Prêmio por Produtividade - Plus

Após análise da Lei estadual 17.600, de 01/07/08, que versa sobre o prêmio de produtividade (plus), o Departamento Jurídico do SINDIFISCO-MG tem as seguintes considerações a fazer:

"Entendemos que o artigo 30 da Lei 17.600/08 traz uma limitação quanto ao valor a ser percebido a título de prêmio de produtividade. Desta forma, visando esclarecimentos do governo acerca da aplicação do aludido artigo e conseqüências da lei para a classe dos auditores fiscais da Receita Estadual, foi protocolado ofício junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais."

O presidente do SINDIFISCO-MG entrou em contato telefônico com o subsecretário da Receita Estadual, Pedro Meneguetti, o qual informou que o artigo 30 não se aplica aos auditores fiscais de tributos, comprometendo-se, inclusive, a divulgar esta informação ainda hoje (18), através do e-mail da própria Secretaria de Estado de Fazenda, a todos os servidores.

A diretoria do SINDIFISCO-MG continua aguardando resposta formal da SEF/MG ao ofício.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsáve: Marcela Souza / Valéria Mercadante