PLENÁRIO DA ALMG APROVA PEC 40/07
	Em Reunião Extraordinária na noite de ontem

A Proposta de Emenda à Constituição 40/2007, que estabelece o teto remuneratório servidores públicos estaduais, foi aprovada, na forma do Substitutivo nº 1, em segundo turno na Reunião Extraordinária de Plenário, realizada na noite de ontem (9). Conforme os trâmites legais, a PEC segue, agora, para Comissão de Redação Final, sendo depois promulgada pela ALMG e, posteriormente, publicada no órgão oficial Minas Gerais.

A PEC 40/07 foi votada sem divulgação prévia, já que na ordem do dia de quarta-feira (9), segundo informação da própria da ALMG, estava pautada somente a discussão em segundo turno no Plenário do parecer da Comissão Especial.

O texto final da PEC 40/2007 dispõe que "esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2008". Segundo informações extra-oficiais da ALMG, foi acordado que o servidor que estiver sob efeito de liminar não terá que devolver nenhum valor; para os demais vale o que está na proposta, retroação a partir de 1º de janeiro de 2008.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsáve: Valéria Mercadante