COMISSÃO ESPECIAL APROVA PEC 40 NA ALMG
	Discussão hoje em plenário precede votação final

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 40/07, reunida no final da tarde de ontem (8) na Assembléia Legislativa, aprovou o parecer de segundo turno favorável a essa PEC, na forma do Substitutivo nº 1. De autoria do governador, a proposta dispõe sobre o subteto do funcionalismo estadual.

O texto da proposta original foi alterado, entre eles o seu art. 2º: "Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 47". Dessa forma, impõe-se, segundo a Comissão Especial, que a retroação dos efeitos da PEC 40/07 seja a partir da vigência da Emenda à Constituição nº 41, de 2003, tal como determinado pela própria Emenda à Constituição nº 47, de 5 de julho de 2005.

Precedendo a votação, última fase da tramitação da PEC 40/07, na ordem do dia desta quarta-feira, está pautada a discussão em segundo turno no Plenário da ALMG.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsáve: Valéria Mercadante