ESCLARECIMENTO
	Decisão recente do Judiciário não atinge servidor público

Diante de notícias veiculadas recentemente, após análise do Departamento Jurídico, o SINDIFISCO-MG esclarece que a decisão da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais refere-se às regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, às aposentadorias do INSS. Desta forma não atinge os servidores públicos vinculados à regime próprio de previdência, como é o caso dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Leia a íntegra da decisão

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante