RECEBIMENTO DO ADE
	Esclarecimento de dúvidas

A Lei 14.693, de 30 de julho de 2003, instituiu o Adicional de Desempenho (ADE), no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. Devido à pressão do SINDIFISCO-MG, na época da tramitação da lei da carreira, foi revogado o artigo 7º da lei 14.693/2007, que vedava a extensão do ADE aos servidores que recebiam a GEPI. As novas determinações do ADE foram estabelecidas então, pela Lei 16.676, de 10 de janeiro de 2007.

	CONFIRA A LEGISLAÇÃO:	Lei 14.693, de 30 de julho de 2003
		Lei 16.676, de 10 de janeiro de 2007

A POSIÇÃO DO GOVERNO
Quando receberão o ADE, os servidores que concluírem o estágio probatório em fevereiro de 2008?
A partir de janeiro de 2009.

Quais serão as condições para receber o ADE?
O servidor considerado apto ao término do estágio probatório; nota igual ou superior a 70 no parecer conclusivo da Avaliação Especial de Desempenho; efetivo exercício do cargo.

Qual o valor do ADE que será pago, qual o limite máximo e como o ADE será pago?
O ADE será pago mensalmente. A fórmula de cálculo está sendo alterada para 6% do vencimento básico multiplicado pela nota da avaliação de desempenho. Os limites, conforme o caput do art. 6º do Decreto nº 44.503, de 18 de abril de 2007, são:

Qual o interstício em anos para aumento do percentual?
Será proporcional à tabela acima.

O SINDIFISCO-MG continuará pressionando o Governo para que o ADE seja pago, tão logo o estágio probatório for concluído. Essa é mais uma das estratégias de luta do Sindicato para diminuir o fosso salarial, embora estejamos cientes que essa reivindicação não resolve o problema completamente. É preciso criar mecanismos que assegurem aos novos servidores as mesmas condições da carreira que possuem os atuais aposentados.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalistas responsáveis: Valéria Mercadante / Lilian Souza