GOVERNO TENTA APROVAR NOVO PACOTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS
	Medida não resulta em redução de preço para o consumidor final

O governador Aécio Neves enviou à Assembléia Legislativa, em 13 de setembro, Projeto de Lei alterando a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. O Projeto, acompanhado de exposição de motivos assinada pelo secretário de Fazenda Simão Cirineu Dias, propõe a redução da carga tributária (alíquota de ICMS) de diversos produtos, para percentuais de 7% e 12%, ou, até mesmo, a isenção (alíquota zero).

Segundo o governo, o impacto anual projetado na arrecadação do ICMS compreende renúncia de receita de R$ 74.014.957,98. Em texto encaminhado à Imprensa como sugestão de pauta, o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, afirma que, se aprovada, a medida não resultará em redução de preço para o consumidor final.

O primeiro setor a ter sua alíquota reduzida para 7% inclui produtos como granitos, mármore e outras pedras ornamentais. Entre os produtos que compõem a segunda categoria (12%) estão materiais de construção, material de informática e escritório, cachaça e outros. O terceiro setor beneficiado pelo Projeto de Lei compreende as mercadorias de propriedade de cooperativas e associações ou a elas destinadas, para as quais a redução pode chegar a até 0%. Além disso, há também a anistia (redução de multas).

Para justificar a proposta, o governo repete os mesmos argumentos apresentados anteriormente, alegando que os empresários mineiros estão perdendo a concorrência, principalmente para o Estado de São Paulo e que, portanto, é necessário reduzir a carga tributária de alguns setores. O presidente do SINDIFISCO-MG critica os benefícios fiscais e afirma que a medida não visa à melhoria de vida do consumidor.

"É preciso transparência. Isto é dinheiro da sociedade e o governo não pode abrir mão como vem fazendo. Esses benefícios nada mais são do que transferência de renda do setor público para o privado, porque não resultam em nenhum benefício efetivo para a sociedade. Se a intenção fosse, realmente, a de beneficiar o consumidor, o governo mineiro deveria reduzir a alíquota sobre os serviços essenciais, tais como energia elétrica, telefone e combustíveis. Ou seja, não há redução de preço para o consumidor final", afirma.

O presidente do SINDIFISCO-MG questiona, ainda, o impacto estimado pelo governo. "Fala-se em R$ 74 milhões, mas sabemos que não há transparência nos números do governo. Os benefícios totalizam 40% da receita de ICMS, o que pode ser verificado no ano de 2003. Entretanto, o governo aumentou os benefícios, mas alterou a metodologia de cálculo, reduzindo esse valor com a exclusão de setores da cadeia produtiva, a partir de 2004, o que compromete a comparação dos números de arrecadação, com os anos seguintes", observa. Para Lindolfo de Castro, uma solução definitiva para a chamada guerra fiscal dos estados deve ser buscada via Congresso Nacional, ou através da Justiça.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Marcela Souza / Valéria Mercadante