AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLC 27/2007
	"Previdência é direito universal e não mercadoria", denunciou o presidente do SINDIFISCO-MG

O presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, participou da audiência pública, realizada na semana passada (06/09) na ALMG, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do governador, que institui a Unidade de Gestão Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), para o Regime Próprio de Previdência do Estado.

Em sua intervenção na reunião, o presidente do SINDIFISCO-MG inicialmente denunciou, a redução dos gastos sociais no governo Aécio, baseado em dados do Relatório do Tribunal de Contas 2004-2005, criticando, mais uma vez, o "choque de gestão". Ele afirmou, ainda, que previdência é um assunto que sempre deve ser discutido. "O que temos enfrentado é um massacre dos trabalhadores, dos servidores, por parte da mídia e do poder econômico", destacou.

Durante sua exposição, o presidente do Sindicato enfatizou que previdência "não é gasto, mas investimento", que "é um direito universal da classe trabalhadora e não mercadoria". Ao final, ressaltou a importância da realização de audiências como essa, que ampliam o debate e contribuem para a busca de solução de problemas.

Confira as intervenções, na íntegra, do presidente do SINDIFISCO-MG

"As definições dos direitos materiais, relacionadas aos benefícios e custeio da previdência e outros, são de competência da União e do Congresso Nacional e estão previstas na Constituição Federal. Nós estaremos fazendo o controle de qualquer ponto que extrapolar isso, como o art. 4º do PLC 27/07, que deve ser alterado. Temos de ficar atentos às interpretações equivocadas da Seplag. Entretanto, nas reuniões anteriores com o governo, foi negociada a isonomia de tratamento entre militares e civis, bem como a composição paritária do Ceprev, inclusive com maior representatividade do Executivo, que tem o maior número de servidores", ressalta o presidente do SINDIFISCO-MG.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante