AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALMG DEBATE PLC 27/07
	Regime de previdência dos servidores em discussão

Na última quinta-feira (6), a Comissão de Administração Pública realizou audiência pública na ALMG, para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do governador, que institui a Unidade de Gestão Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), para o Regime Próprio de Previdência do Estado. Participaram da reunião, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), representantes do governo, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro.

Na audiência, o governo alegou que o projeto foi apresentado para atender uma norma federal, o parágrafo 20 do artigo 40 da Constituição Federal, e também para resolver o problema dos 90 mil designados que contribuíram para o regime próprio dos servidores e, hoje, há uma polêmica se eles aposentam pelo RGPS ou pelo Regime Próprio.

Os servidores militares exigem a exclusão da categoria do PLC 27/07, com base na Constituição Federal (art. 42, § 1º) que lhes garantem isonomia com os militares federais, e reivindicando a autonomia financeira, administrativa e patrimonial do Instituo de Previdência do Servidor Militar (IPSM). Por sua vez, os demais servidores estaduais também reivindicam o mesmo em relação ao Ipsemg e aos Fundos (Funpeng e Funrip).

O presidente do Sindicato, em sua intervenção na reunião, solidarizou-se com os militares e manifestou o receio dos servidores em relação ao que está por trás dessas medidas. "Temos um modelo de Estado que retira dinheiro dos pobres para dar aos ricos e, portanto, nós, servidores, temos todos os motivos para estarmos preocupados", afirmou.

"O governo argumenta que o PLC 27/07 trata, apenas, da criação de unidade programática para escrituração, mas o artigo 4º estabelece ampla competência ao Ceprev, tais como: estabelecimento de diretrizes e instruções sobre procedimentos a serem adotados para concessão de benefícios. Além disso, a composição do Cepreve não é paritária, sendo que, dos 15 integrantes, somente cinco são representantes dos servidores", criticou o presidente do SINDIFISC0-MG.

A Coordenação Intersindical, que reúne as lideranças sindicais do funcionalismo, reuniu-se várias vezes com os parlamentares e a liderança do governo na ALMG para discutir o projeto de regime de previdência dos servidores e aprimorá-lo. Os contatos continuam para apresentação de proposta de alteração do PLC 27/07 pelos servidores.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante