SINDIFISCO-MG ACOMPANHA, NA ALMG, DISCUSSSÃO DO PLC 27/07
	Projeto institui Unidade de Gestão Previdenciária Integrada e Conselho Estadual de Previdência

Depois de se reunir na última terça (28) com os demais integrantes da Coordenação Intersindical, para se inteirarem do teor do Projeto de Lei Complementar 27/07, o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, esteve ontem à tarde na Assembléia Legislativa do Estado (ALMG), onde acompanhou a discussão do PLC na Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto, de autoria do governador Aécio Neves, institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) para o Regime Próprio de Previdência do Estado, além de vincular os designados (não concursados) da educação e os servidores públicos ao novo regime.

De acordo com o PLC 27/07, fica instituída, a partir de janeiro de 2008, a Ugeprevi, unidade para escrituração dos recursos do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), bem como dos recursos do orçamento fiscal destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários concedidos a servidores e agentes públicos e aos militares do Estado. A concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários dos segurados serão, portanto, escriturados na Ugeprevi. Segundo o governo do Estado, o PLC 27/07 visa a unicidade e padronização das normas e procedimentos para concessão dos benefícios previdenciários, de acordo com o determinado pelo Art. 40, § 20º da Constituição Federal.

Depois de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, em reunião que durou até o início da noite, foi aprovado o parecer do deputado Neider Moreira (PPS) pela constitucionalidade, na forma do substitutivo nº 1, que mantém as autarquias Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O Projeto, agora, deverá ser analisado pelas demais comissões da ALMG.

Dentre os problemas apontados pelas lideranças do funcionalismo em relação ao PLC 27/07 está na proposta de efetivação dos designados que, segundo informações obtidas na ALMG, hoje chegam a quase 90 mil em Minas Gerais. A alegação do governo é a de que eles contribuíram para a Previdência do Estado e, para se aposentar pelo Regime Previdenciário Próprio têm que ser efetivos. Ou seja, ao invés de promover concurso público, que é o caminho legal para ingresso no Estado, o governo efetiva servidores não concursados.

Na próxima segunda, 3 de setembro, a Coordenação Intersindical se reúne novamente para tirar uma posição do funcionalismo em relação ao Projeto do governador. De antemão, as lideranças enfatizam que defendem o concurso como único instrumento legítimo de ingresso no serviço público. Embora reconheçam que a questão representa um problema social, acreditam que cabe ao governo encontrar uma solução, observados os princípios da moralidade e da legalidade.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Marcela Souza