CONTINUA A LUTA PELO SUBTETO
	SINDIFISCO-MG busca solução definitiva

Empenhado na luta para que a questão do subteto seja solucionada definitivamente em nosso Estado, o SINDIFISCO-MG encaminhou, ontem (24), novo ofício (Nº 042/07) ao vice-governador Antonio Augusto Anastasia. No documento, o Sindicato reitera a reivindicação de atrelar, através de Projeto de Emenda Constiticional ou Lei, o subteto ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Com a Emenda Constitucional Nº 47, de 5 de julho de 2005, vários estados encontraram uma solução constitucional para essa questão. O parágrafo 12 do art. 37 faculta aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

No ofício, o SINDIFISCO-MG apresentou sugestão de redação de artigo, a exemplo do estado do Rio Grande do Sul, além de reiterar o pedido de audiência com o vice-governador.

Leia o OFÍCIO Nº 042/07

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante