INFORME SINDIFISCO-MG

Nš 198

16 de julho de 2007
 
   
PUBLICADOS DECRETO E RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTAM AS LEIS 6762/75 E 16.765/07
  Decreto 44.568 e Resolução 3.895/07

Publicados no jornal Minas Gerais de 14.07.07 o Decreto 44.568 e a Resolução 3.895 que regulamentam a GEPI/Conta reserva (leis 6762/75 e 16.765/07).

Conforme compromisso assumido pela SEF, no segundo trimestre de 2007 o número de pontos GEPI/Conta reserva será de 6.833 (art. 10, § 2º, inciso IIa do Decreto 44.568/07).

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Assitente de Comunicação: Juliana Saldanha