Publicados no jornal Minas Gerais de 14.07.07 o Decreto 44.568 e a Resolução 3.895 que regulamentam a GEPI/Conta reserva (leis 6762/75 e 16.765/07). Conforme compromisso assumido pela SEF, no segundo trimestre de 2007 o número de pontos GEPI/Conta reserva será de 6.833 (art. 10, § 2º, inciso IIa do Decreto 44.568/07). Elaborado
pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG |
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