INFORME

Publicada hoje (13), no jornal Minas Gerais a Lei 16.765 que dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi - conta reserva a que se refere o § 6º do art. 12 da Lei 16.190, de junho de 2006.

O SINDIFISCO-MG vem acompanhando desde o início a sua tramitação e está pressionando para que o pagamento saia no contracheque de julho (pagamento em agosto), o que vai depender do encaminhamento e publicação tempestivas, pela SEF, das normas subseqüentes (Decreto, Resolução e Portaria).

Confira abaixo a lei.

LEI Nº 16.765, DE 12 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi - conta reserva a que se refere o § 6º do art. 12 da Lei nº. 16.190, de 22 de junho de 2006.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi - conta reserva a que se refere o § 6º. do art. 12 da Lei. 16.190, de 22 de junho de 2006, assim entendida a Gepi atribuída em um período e não aproveitada nele ou no período seguinte, em valor não superior a a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico correspondente ao grau J do nível III da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, poderá ser percebida na forma disciplinada em decreto e não se incorpora à remuneração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de junho de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Assitente de Comunicação: Juliana Saldanha