A Cemig está sendo utilizada de forma a desrespeitar alguns princípios constitucionais fundamentais. Tenho em mãos um importante trabalho, uma cartilha de imenso conteúdo elaborada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Minas Gerais SINDIFISCO-MG. A cartilha tem o título "Minas tem a maior alíquota de ICMS sobre a energia elétrica no País". O Sindicato mostra, de forma cabal, que o Governador Aécio Neves tem desrespeitado a Constituição da República e os princípios ali constantes.
Nossa Constituição determina o princípio da capacidade contributiva e da progressividade. Segundo esse princípio estipulado pela Constituição de 1988, sempre que houver possibilidade, os impostos devem respeitar o princípio da progressividade. Isso significa que, quanto maior a base de cálculo, maiores devem ser as alíquotas, de tal forma que quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos e quem não tem nada deve pagar.
Há também o princípio da essencialidade: quanto mais essencial for a mercadoria ou o serviço, menores devem ser as alíquotas de impostos pagos. Quanto mais supérflua for a mercadoria ou o serviço, maiores devem ser as alíquotas de impostos. Um serviço essencial para a população tem de ter alíquota baixa e tarifa de imposto mais barato. As alíquotas de serviços essenciais, como a luz, a água e o telefone, devem ser as mais baixas possíveis.

Quanto aos produtos supérfluos consumidos pela minoria da população, esses sim devem conter a sobrecarga do imposto. O que ocorre hoje, em Minas Gerais, é a inversão do princípio da essencialidade. Por meio da política praticada pelo governo do Estado e utilizando a nossa querida Cemig, a injustiça tributária está mais evidente. Ao invés de reduzir a carga tributária dos serviços e dos bens essenciais para a população, o governo Aécio Neves, infelizmente, faz o contrário.

O governo mineiro impõe alíquotas elevadas nos bens e serviços essenciais: 30% de imposto na conta de energia elétrica, 25% na de telefone e na gasolina. E, ao invés de diminuir os impostos desses serviços essenciais, o Governador reduz os impostos dos produtos supérfluos. Por meio da Lei nº 15.956, de 2005, ele reduziu as alíquotas das jóias, que atualmente pagam 5% de imposto, e de querosene para aviação, que paga 3% de imposto, justamente para favorecer os mais privilegiados do Estado de Minas Gerais.

A tarifa de energia elétrica da Cemig é uma das mais altas do País e, nos últimos anos, subiu mais que a inflação. Estamos engajados, portanto, na campanha pela redução da tarifa sobre a Cemig. Esse projeto de autoria popular é fundamental para concretizar essa grande conquista do povo mineiro. Minas Gerais possui uma das maiores contas, uma das maiores alíquotas de imposto sobre ICMS do País, com um percentual de 30%. Se você paga uma conta de, por exemplo, R$100,00 por mês, com imposto de 30%, na verdade você está pagando R$70,00 pelo serviço. Isso significa que o imposto sobre o valor consumido não é 30%, mas sim 42,85%. E, se considerarmos as tarifas públicas embutidas, pode chegar até 60% sobre a tributação da conta de luz. Isso é de uma gravidade tamanha, porque compromete a sobrevivência de famílias necessitadas no Estado de Minas Gerais.

De acordo com as tabelas divulgadas pela Cemig e pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, constatamos que a Cemig cobra a segunda tarifa mais cara de energia elétrica do País, perdendo apenas para a Empresa de Energia Elétrica do Mato Grosso do Sul - Enersul. A tarifa desse Estado, sem inclusão do ICMS, custa R$0,46.36, enquanto aqui custa R$0,43.31. Somos o Estado que cobra a maior tarifa de energia elétrica. Portanto, trata-se de uma situação de ilegalidade e de desrespeito aos princípios da progressividade e da essencialidade sobre serviços essenciais, como a conta de luz.