A diretoria do SINDIFISCO-MG reuniu-se, na tarde da última sexta-feira (29) na SEF/MG, com o secretário-adjunto de Fazenda Leonardo Colombini Lima, o subsecretário da Receita Pedro Meneguetti e o diretor da SRH, Paulo Márcio Bruno. Foram discutidas diversas questões de interesse da categoria, especialmente as relacionadas com o movimento reivindicatório.

Confira, abaixo, os principais pontos abordados na reunião.

Decreto da GEPI
A diretoria reivindicou que o decreto se restrinja à regulamentação da conta reserva sem entrar em questões administrativas (controle de qualidade, Os punitiva etc). Além disso, que o decreto não seja enviado ao governador antes do conhecimento do Sindicato e discussão com a categoria. A diretoria também protestou contra o fato de o governo não cumprir o compromisso de retroagir a proposta de conta reserva ao mês de maio de 2007 e reivindicou que essa parcela seja paga de uma única vez. A SEF garantiu que não haverá prejuízo para os auditores fiscais e o que está sendo discutido é a forma de pagamento.

Corte de ponto
O secretário-adjunto apresentou uma lista, com 180 servidores com faltas/atrasos no mês de abril, que já foi suspensa. A fim de evitar uma discussão judicial, a diretoria reivindicou uma solução administrativa para o corte de ponto dos servidores que participaram do ato público em 13 de março, considerado ilegal pelo Sindicato. O diretor da SRH colocou dificuldades, pois o corte já foi computado, mas ficou de analisar a questão.

»Caso a SEF/MG não apresente uma solução imediata, o Departamento Jurídico do SINDIFISCO-MG já está preparado para ingressar com ação judicial.

Bloqueio do site e dos e-mails do Sindicato
O secretário-adjunto afirmou que havia dado a ordem e que já estavam desbloqueados o site e os e-mails do Sindicato.

» Como as reclamações dos auditores continuam, o Sindicato está verificando se houve realmente o desbloqueio. Caso você não consiga acessar o nosso site ou receber e-mail através do @fazenda, entre imediatamente em contato com o SINDIFISCO-MG. O presidente do Sindicato conversou, ontem (2) por telefone, com o diretor de Suporte Técnico e Produção da Superintendência Técnica de Informática, Lindenberg Naffah Ferreira, que explicou que a dificuldade de acesso pode estar relacionada a algum problema de ordem técnica, comprometendo-se a solucioná-la o mais rapidamente possível.

Revisão da Resolução (Memo Gab. Sufis 035/2007)
A diretoria protestou em relação à formação de um grupo de trabalho objetivando a revisão da Resolução (Memo Gab. Sufis nº 035/2007), ressaltando a inoportunidade da medida e a falta de discussão com a categoria. Enfatizou que o momento agora é de "aparar as arestas" resolvendo os problemas relacionados ao movimento reivindicatório, curar a ferida e voltar à normalidade nas repartições.

» Uma vez que a questão interfere tanto no trabalho quanto na remuneração dos fiscais, a avaliação da diretoria é a de que, neste momento, essa discussão não ocorreria com a isenção e normalidade que o assunto requer. Essa discussão deve ocorrer, portanto, em um outro momento e com a participação da categoria.

Ordem de Serviço
Embora a diretoria tenha se posicionado contra este instrumento, para minimizar o desgaste reivindicou a volta da OS 6H, adaptada de tal forma que todos tenham como trabalhar em paz e sem prejuízo. O presidente do SINDIFISCO-MG já entrou em contato com o Ministério Público e confirmou que não há termo de ajustamento de conduta impedindo a utilização da OS 6H. Foi dito, entretanto, que há uma recomendação por parte da Advocacia Geral do Estado, para que ela não seja utilizada para se evitar possíveis ações judiciais. A diretoria contestou essa informação, dizendo que não tem fundamento, por tratar-se de Resolução do secretário e Portaria do subsecretário e que, portanto, podem ser alteradas até por Memorando.

» A Administração deve buscar uma solução urgente para este ponto, pois há uma insatisfação da categoria quanto à forma como a questão vem sendo conduzida, principalmente dos auditores dos Postos Fiscais.

Plus - isonomia
A diretoria sempre se manifestou contrária ao plus, por entender que ele é um instrumento de divisão da categoria, não contemplando os aposentados. Sem deixar de manifestar mais uma vez essa posição, a diretoria, entretanto, levou ao conhecimento da Administração reivindicação da categoria no sentido de que o plus seja dividido de forma isonômica. Foi ressaltado que é uma injustiça que os servidores em cargo de chefia recebam até 44% a mais do que os demais auditores, sendo que eles recebem pelo cargo efetivo e mais 30% do cargo comissionado.

Escolaridade adicional
A diretoria reivindicou a regulamentação e implementação da promoção da escolaridade e a Administração ficou de estudar a questão. A discussão desse assunto, entretanto, sempre esbarra no argumento do governo - também utilizado durante o movimento reivindicatório - de que faltam recursos e de que a Lei de Responsabilidade Fiscal já está no limite prudencial. Mais uma vez ficou claro para nós que esse assunto não será resolvido sem disputa política, pressão e enfrentamento. Embora o caso da Fiscalização seja específico, a diretoria lembrou que outras Secretarias evoluíram nessa questão, tais como Saúde (Dec. 44.308/06) e Educação. Nesta última, a questão já foi resolvida no âmbito da educação superior (Dec. 44.306/06) e está em fase de implementação na educação básica (Dec. 44.291/06).

Letras - promoção e progressão
A diretoria cobrou a publicação das letras e a Administração ficou de verificar a questão, mas já argumentando as mesmas dificuldades apontadas em relação ao tema anterior, ou seja, falta de recurso e LRF. Embora haja a previsão de levantamento no prazo de 30 meses e autorização ao Poder Executivo via Decreto, está claro que esse assunto também só se resolverá com disputa política e pressão.

» Essa questão é uma prioridade de todos os sindicatos. O SINDIFISCO-MG participará de uma reunião com a Seplag, já pré-agendada pela Coordenação Sindical, para tratar desse assunto. Já foram realizadas outras reuniões nesse sentido.

ADI - alteração na SEF
Como haverá uma regulamentação específica na SEF/MG e tendo em vista que houve alterações na Lei e Decreto, a diretoria reivindicou que esse assunto seja discutido com o Sindicato. Já foi publicado um novo Decreto.

Supersimples
A diretoria manifestou sua preocupação com o Supersimples uma vez que, dos 347 mil contribuintes inscritos, apenas 52 mil não serão contemplados com o sistema simplificado de cobrança de impostos e contribuições. Os diretores informaram à Administração a existência de um discurso, por parte do presidente do Sinfisco (Sindicato dos Fiscais municipais) de uma provável delegação de competência para a Prefeitura de BH. A questão foi desmentida e foi dito que a SEF/MG está trabalhando para fortalecer a fiscalização via substituição tributária.

Subteto
A diretoria manifestou sua preocupação em relação ao subteto. Ponderou que, o fato de o governador Aécio Neves ter reajustado, no início deste ano, os salários dos secretários e dos secretários-adjuntos, não tendo feito o mesmo com o próprio salário - apesar de a inflação nos últimos quatro anos ter chegado a 30% -, representa claro desvio de finalidade. Já que, como está claro, ele não depende deste salário para viver, a intenção é prejudicar os demais funcionários. Sem contar que isso pode ferir a autonomia da carreira.
A Administração deixou claro que esse assunto só se resolve com o governador ou com o vice-governador. O Sindicato já está agendando uma reunião com este último. O assunto deve ser tratado como prioridade pela categoria, uma vez que os reajustes deverão atingir 90% dos auditores. O SINDIFISCO-MG está trabalhando essa questão junto à Fenafisco, que deverá ser tratada com a categoria na próxima reunião do Conselho Deliberativo (CD), ainda esta semana, para que se possa chegar a uma solução definitiva para o problema. A diretoria concluiu que não dá mais para tentar resolver essa questão apenas pela via judicial.

Parcelamento de férias
A diretoria reivindicou o parcelamento de férias como acontece em outras esferas de serviços públicos como, por exemplo, na Advocacia Geral do Estado (art. 47 da LC 30/93). Na SEF/MG, embora não haja previsão no Estatuto, também não há proibição a respeito. Entretanto, tivemos notícia de que há uma Resolução da época do secretário Fuad proibindo o parcelamento. Não conseguimos localizar essa Resolução, mas acreditamos que, caso ela realmente exista, basta ser alterada. A possibilidade de parcelamento é boa tanto para os servidores quanto para a instituição.

Estrutura
Conforme Comunicado SINDIFISCO-MG Nº 79, de 27 de junho de 2007, esta é uma prioridade desta diretoria, que fez questão de deixar claro para a Administração que isso não é uma reivindicação de cunho corporativo, mas de interesse da sociedade.

Funcionário administrativo em Posto Fiscal
A diretoria deixou claro que a categoria não aceita a substituição de fiscal por qualquer outro funcionário administrativo e, tampouco, o enfraquecimento da fiscalização de trânsito. Observou que, se o problema é a falta de funcionário qualificado, a solução está em abrir novos concursos para admissão de auditores.

Reivindicações específicas
A diretoria, que já havia levado ao conhecimento da Administração casos específicos de alguns servidores que enfrentaram problemas em decorrência do movimento reivindicatório, mencionou-os novamente durante a reunião. Foram enfatizadas a justeza e legalidade do movimento e cobrado da Administração o cumprimento do compromisso de que a campanha salarial seria interrompida sem punição aos servidores. As soluções apresentadas para cada um dos casos serão encaminhadas diretamente aos interessados.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante