INFORME SINDIFISCO-MG

Nš 131
17 de abril de 2007
 


FISCAIS DO PF/EXTREMA REJEITAM UNANIMIMENTE A PRONTA ASSINATURA DA ORDEM DE SERVIÇO REPRESSIVA
  Veja como eles procederam

Segue abaixo, para conhecimento e eventual aplicação, a critério do conjunto de servidores ou plantonistas de cada PF, o modelo do termo de justificativa da não assinatura da Ordem de Serviço repressiva. Este termo foi assinado ontem por todos os AFREs do PF de Extrema, e deverá ser assinado, segundo levantamento do SINDIFISCO-MG, pela quase totalidade dos servidores de Postos da SRF/Sul.

A sua assinatura não inviabiliza a observância das orientações que serão repassadas hoje pelo Sindifisco, relativas aos procedimentos dos plantonistas para os próximos plantões, a contar de amanhã, 18/04/2007.

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE POSTERGAÇÃO DE ASSINATURA DE O.S

Aos 16 dias do mês de abril de 2007, às 12:00 horas, os Auditores Fiscais reunidos nesta repartição, abaixo assinados, lavram o seguinte termo:

Considerando a inexistência, até a presente data, de esclarecimentos imprescindíveis já solicitados formalmente;

Considerando a ausência de acordo coletivo expressamente citado na OS em questão;

Considerando que eventual prorrogação unilateral de Acordo de Trabalho afronta bilateralidade intrínseca de qualquer acordo de vontades;

Considerando que Acordo de Trabalho integra a OS, constituindo elemento essencial desta;

Considerando que os atos administrativos são vinculados;

Considerando que a falta de elemento essencial na OS acarreta a nulidade do ato administrativo;

Considerando que ato administrativo nulo não é apto a produzir efeitos jurídicos;

Considerando que a submissão de ato jurídico nulo significa obedecer a ordem manifestamente ilegal;

Enfim, considerando que a modificação da OS foi implantada de forma distorcida, punitiva, sem o mínimo planejamento, posto que apesar de prever vigência retroativa, até a data de hoje, inexiste detalhamento de aplicabilidade da mesma;

Resolvem postergar a assinatura da OS, uma vez presentes os vícios pré-citados.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG