Nº 123

GOVERNO INSTITUI TERRORISMO FISCAL EM MINAS

Desde novembro de 2006, os fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais vêm tentando negociar com o governo um reajuste salarial que recomponha as perdas sofridas pela categoria nos três últimos anos.

Entretanto, ao invés de se empenhar em encontrar uma solução para o impasse, o governo tem se concentrado em punir os servidores, instituindo o terrorismo fiscal no Estado e implantando medidas que penalizarão o contribuinte.

A mais recente e absurda dessas medidas foi a criação de portaria atrelando parte significativa do salário dos auditores fiscais à aplicação de multas. Isso significa que, para garantir o seu salário integral, os auditores dos Postos e Delegacias Fiscais de todo o Estado terão que multar, em 2007, o equivalente a R$ 200 milhões.

É como se o policial passasse a ser remunerado de acordo com o número de prisões efetuadas e, o juiz, pelo número de sentenças julgadas. Os fiscais têm resistido e lutado contra essa medida arbitrária e ilegal e, por isso, vêm sofrendo todo tipo de ameaça, constrangimento, coação e assédio moral.

Pela incapacidade de resolver o impasse com a categoria fiscal, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) está colocando o contribuinte como refém e estimulando um conflito desnecessário entre a Fiscalização e o contribuinte. Isso é terrorismo fiscal.

Por não concordar com tal medida e antecipando ao inconformismo do contribuinte, o SINDIFISCO-MG, de forma ética, moral e transparente, impetrou mandado de segurança coletivo. A sociedade acredita na independência e imparcialidade do Poder Judiciário; e a categoria fiscal mineira aguarda, confiante, a análise da juíza titular da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual.