INFORME SINDIFISCO-MG

Nš 116
9 de abril de 2007
 


MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TERRORISMO FISCAL

Hoje (9), às 15h30, o SINDIFISCO-MG irá impetrar mandado de segurança coletivo contra a imposição da SEF/MG, através de OS, que vincula a remuneração dos auditores fiscais ao número/valor de multas.

CONCENTRAÇÃO A PARTIR DAS 15 HORAS
LOCAL: Em frente ao prédio das Varas de Fazenda Pública
(Rua Gonçalves Dias, esquina c/ Sergipe
Praça da Liberdade - BH )

Imoral, antiético e instrumento de terrorismo fiscal. Essa é a interpretação do SINDIFISCO-MG à vinculação e atrelamento do número e valor recolhido a título de multa fiscal aplicado pelos auditores para efeito de atribuição de pontuação na apuração no cálculo da GEPI.

Para o advogado Humberto Lucchesi, do nosso Departamento Jurídico, tal ordem é um incentivo imoral da produtividade e processo de terrorismo fiscal contra contribuintes bem intencionados e honestos. "O Sindicato vem a juízo, de forma democrática, com lisura e transparência, antecipando a um possível inconformismo do contribuinte. É o direito líquido e certo dos auditores fiscais se oporem à ordem de multar o contribuinte para receber parte do salário, sendo obrigados a adotar comportamento repressivo", esclareceu.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Jornalista responsável: Valéria Mercadante