IMAGEM DA CATEGORIA FISCAL RESGATADA
	TV GLOBO condenada pelo TJMG a veicular direito de resposta do SINDIFISCO-MG

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Em maio de 2005, a Rede Globo veiculou a campanha nacional "Valores Éticos", em parceria com o Instituo Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). O filme, com 30 segundo, denegria, de forma genérica, a imagem do fiscal, apontando como corriqueira e habitual a prática da corrupção por essa categoria profissional.

Tão logo a campanha foi iniciada, o SINDIFISCO-MG e a Asseminas (Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais) entraram com ação ordinária declaratória, requerendo a interrupção da veiculação do filme e o direito de resposta. O pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido interposto recurso para análise do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

No dia 19 de dezembro de 2006, o TJMG deu provimento ao recurso de apelação, condenando a Rede Globo a não veicular a campanha "Valores Éticos", porquanto seu conteúdo constitui abuso do direito de liberdade de manifestação do pensamento, expressão e de informação, e a transmitir um texto intitulado "Direito de Resposta". A decisão foi publicada no Diário de Justiça, nesta quarta-feira, 31 de janeiro.

ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A autoria da concepção e idealização da tese jurídica constante dessa ação foi da Assessoria Jurídica do nosso Sindicato, através dos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e Rodrigo Menezes Carvalho. Umas das linhas de argumentação, sustentada pelos advogados e acolhida pelo TJMG, baseou-se que o princípio constitucional do exercício da liberdade de manifestação de pensamento, expressão e de informação deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, imagem e direito de intimidade da pessoa abrangida na notícia veiculada, no caso os servidores da Receita Estadual.

Lucchesi ainda questionou: "Por que a Rede Globo, utilizando-se das vestes de pureza, em nome de 'Valores Éticos', busca agredir de forma malgrada e desonrosa a classe profissional do fiscal? Por que não utilizou o critério, para contextualização e produção do filme, a figura do agente fiscal probo, honesto, digno e responsável para que a sociedade conheça os verdadeiros valores éticos e morais da profissão?"

Segundo Lucchesi, a forma utilizada pela Rede Globo no famigerado filme "foi denigrente, pejorativa, ostentiva, acintosa, desonrosa de rotulação genérica, abusando do direito de informar, maculando direitos fundamentais de uma classe que pugna pela honestidade e pela eficiência no cumprimento de seus deveres profissionais".

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Valéria Mercadante