TERMO DE RECUSA

Recuso-me a assinar a Ordem de Serviço n° 07.__________.-__ porque a Constituição Federal e as normas vigentes no país me desobrigam do cumprimento de determinação superior que caracterize abuso de poder cometido pela autoridade pública. A emissão da citada Ordem de Serviço não teve como fato motivador uma questão técnica, ligada à necessidade premente de redirecionamento do Planejamento Fiscal aprovado para o trimestre em curso. O Memorando Circular GAB/SUFIS 003/2007, que fundamenta a sua emissão, registra de forma inequívoca que o fato motivador é uma questão política, completamente desvinculada dos pressupostos técnicos e econômicos que respaldam a revisão do Planejamento Fiscal e a conseqüente alteração da programação das atividades fiscais; resta clara, na leitura do memorando, a intenção única de utilizar a Ordem de Serviço como instrumento para retaliar o servidor que exercita seu direito de protestar contra o tratamento que a categoria funcional a que pertence vem recebendo do Governo do Estado de Minas Gerais. A determinação contida no citado memorando caracteriza em tese, nos termos da alínea 'e' do parágrafo único do artigo 2° da Lei Federal 4.717 de 29/06/1965, bem como de todos os julgados e da doutrina jurídica, o abuso de poder através do desvio de finalidade no uso de instrumento gerencial, e é somente como reação a este abuso que ora me recuso a assinar a Ordem de Serviço. Por oportuno, registro neste termo que continuarei executando as atividades descritas na Ordem de Serviço n° 07. _________.__, que está em vigor e foi emitida em observância ao Planejamento Fiscal aprovado para o trimestre em curso.