AÇÕES JUDICIAIS
    Confira em que fase estão as ações ajuizadas pelo SINDIFISCO-MG

3,2% IPSEMG SAÚDE – A Contribuição para Custeio de Saúde foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após julgar uma ação proposta pelo Departamento Jurídico do SINDIFISCO-MG.

REPETIÇÃO INDÉBITO 4,8% – Ações julgadas procedentes em 1ª e 2º Instância determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente dos servidores.

URV – Ação julgada procedente em 1ª Instância, tendo sido interposto recurso de apelação cível para análise do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

ABATE-TETO – Ações individuais ajuizadas desde 2004 foram todas julgadas procedentes em 1ª e 2ª instâncias, sendo os processos remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Em relação à ação coletiva ajuizada recentemente pelo Departamento Jurídico, foi obtida medida de provimento liminar determinando que os servidores não sofram descontos a título de abate-teto.

REAJUSTE – Aguarda decisão.

QÜINQÜÊNIO EC 57/03 – Êxito na maior parte das ações em 1ª e 2ª Instâncias.

QÜINQÜÊNIO EC 19/98 – Decisões contraditórias, processos em grau de recurso.

CONTA RESERVA – Sem julgamento

PLUS – Sem êxito.
	Aposentado: sem êxito; Licença Maternidade: sem êxito; Licença Saúde: sem êxito; Ativo: sem êxito.

FÉRIAS-PRÊMIO – Ação ajuizada, sem qualquer decisão até a presente data.

VANTAGEM PESSOAL– Êxito na maior parte das ações

PROGRESSÃO – Processo aguardando sentença.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Valéria Mercadante