ASSUNTO
Lei 15.464 de 13/01/2005
Lei Complementar 64, de 25/03/2002
Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Lei 13.455, de 12/01/2000
Altera a Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - e dá outras providências.
Lei 12.278, de 29/07/1996 (3,5%)
Institui contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores público se dá outras providências.
Lei 6.762, de 12/12/1975
Lei 869, de 5/07/1952
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
Estabelece Normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos e proventos dos servidores públicos do poder executivo e de pensões pagas pelo tesouro estadual, e dá outras providências.
Decreto 37.262, de 23/12/95
Regulamenta a gratificação de estímulo à produção individual - GEPI prevista na lei n.º 6762 de 23 de dezembro de 1975 e dá outras providências
Decreto 37.263
Disciplina o pagamento da gratificação de estímulo à produção individual - GEPI,para ocupante do cargo de assistente técnico fazendário, de acordo com o artigo 59 da lei delegada n.º 4 de 12 de julho de1985, alterado pelo artigo da lei n.0 10.276,de 19 de setembro de 1990.
Decreto 38.993, de 28/08/97
Decreto 39.477/99, de 22/12/98
Decreto 40.183,de 22/12/98
Altera o decreto 37.263 de 26/09/95
Decreto 40.554, de 20/08/99
Decreto 40.562, de 26/08/99
Decreto 40.182 de 28/08/97
Decreto 40.562/99, de 22/12/98
Decreto 41.199,de 28/07/2000
Decreto 42.103 19/11/2001
Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores,Aposentados e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Vinculadas ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Resolução 2.720 de 27/09/1995
Disciplina a Gratificação à Produção Individual de que trata o Decreto n.º 37.262, de_26_de_setembro_de_1995
Resolução 2.883 de 27/11/1997
Dispõe sobre a distribuição de cargos do Quadro Setorial de lotação da Secretariade Estado da Fazenda
Resolução 3.002 de 13/08/1999
Estabelece os Quadros Específicos de Cargos da Secretaria de Estado da Fazenda, altera dispositivos da Resolução n° 2.883, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Resolução Conjunta Nº 3.262 27/06/2002
Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995.
Resolução 3.215 de 18/12/2001
Trata dosíndices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995
Resolução 3.341 de 15/04/2003
Dispõe sobre os índices de arrecadação conforme previsto no Decreto nº37.262, de 26 de setembro de 1995.
Estabelece Quadros Específicos de Cargos-QEC das unidades que compõem a estrutura complementar da Subsecretaria da Receita Estadual-SRE, desta Secretaria de Estado de Fazenda.
Resolução 5.154 de 30/12/1994 (Teto Constitucional)
Dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, dos Governador, do Vice-Governador, de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto de Estado.
Resolução 5.200 de 27/09/2001 (Teto Constitucional)
Fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do Deputado Estadual.
Resolução Nº 3.158 de 13/06/2001
Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995
Emenda à Constituição Nº 56 -11/07/2003
Altera os arts. 14, 25, 31, 39, 125 e 290 e revoga os §§ 1° e 2° do art.32 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 112 a 121 ao Atodas Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Complementar Nº 70 de 30/07/2003
Altera a lei complementar Nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o regime próprio de Previdência de assist}encia social dos servidores públicos dos estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 71 de 30/07/2003
Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina aperda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 72 de 30/07/2003
Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI -, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 73 de 30/07/2003
Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Revoga o art. 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972; o art. 10 da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975; o art. 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei Delegada nº 35, de 28 de agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de 27 de novembro de 1992; a Lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999; a Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesa empenhada e reconhecida pelo Tesouro Estadual, relativa aos exercícios de 2002 e anteriores, e dá outras providências.
Dispõe sobre as despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - com os prestadores de serviços de assistência à saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, altera dispositivos da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, e da Lei nº 13.414, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Altera o art. 9º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o ajustamento dos símbolos e níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.
Institui o Adicional de Desempenho - ADE -, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Disciplina a avaliação de desempenho institucional, o Acordo de Resultados, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira,a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.