Valor Econômico , 08 de julho de 2008 - Primeiro Caderno- Seção: Brasil - Pág. A5

Repasse de ICMS muda e melhora divisão de receita entre cidades
Mônica Izaguirre

A criação de um limite para repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos moldes do que propõem as três principais entidades municipalistas, vai gerar redistribuição de receita equivalente a, pelo menos, R$ 1,65 bilhão entre os municípios brasileiros. Esse é, em valores de 2007, o montante que deixaria de ser entregue pelos Estados a 110 cidades com arrecadação per capita alta e redirecionado para 1.189 localidades com pouca receita por habitante.

A projeção é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). As outras duas entidades são a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM). Elas encaminharam ao relator da reforma tributária na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), proposta para limitar a participação de cada município nos repasses de ICMS. Tudo que excedesse ao teto seria redistribuído.

De tudo que os Estados arrecadam de ICMS, 25% são repassados às prefeituras. O que está em discussão, na reforma tributária, é o rateio dessa parcela. Baseado principalmente no valor adicionado das empresas contribuintes do ICMS, o atual critério concentra os repasses nos municípios com maior atividade econômica, dando pouco ou nenhum peso ao tamanho da população. Na avaliação das entidades, isso é injusto, porque gera disparidade nos valores de repasse por habitante.

No Estado de São Paulo, por exemplo, enquanto Paulínia recebeu R$ 7.180, o município de Francisco Morato teve direito a apenas R$ 78 por habitante, em 2007, informa Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP. Ou seja, só por ser sede de refinaria da Petrobras, o município paulista mais beneficiado pelo atual critério recebeu, por habitante, montante equivalente 92 vezes o menor repasse per capita feito pelo governo estadual.

A Bahia é outro exemplo de enorme distância entre o maior e o menor valor per capita de repasse de ICMS. Enquanto Maragogipe teve direito a apenas R$ 49 por habitante em 2007, São Francisco do Conde recebeu R$ 6.501, ou seja, 132,6 vezes mais. Mesmo em relação à média per capital do Estado, que foi de R$ 159, a cidade baiana mais beneficiada pelo critério atual recebeu cerca de 40 vezes mais. Segundo a FNP, em São Paulo a média de repasses de ICMS por habitante foi de R$ 397. Portanto, o município de Paulínia levou cerca de 18 vezes a média em 2007.

Pela Constituição, o Valor Adicionado Fiscal (VAF, que corresponde ao PIB gerado pelas empresas contribuintes do ICMS) tem peso mínimo de 75% na definição da cota de cada município no total de repasses do imposto. Outros indicadores, como o número de habitantes, também podem ser considerados pelos Estados, se definidos em legislação estadual. Mas só podem entrar na fórmula com peso máximo de 25%.

Ao encaminhar a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, a pedido das entidades municipalistas, o governo propôs que novo critério seja definido, em lei complementar. O relator da PEC concordou. Entretanto, como essa legislação vai demorar a sair, foi acertada uma mudança nas disposições constitucionais transitórias, limitando o repasse por habitante. A forma de cálculo não mudará só com a aprovação da PEC, mas sempre que o resultado da aplicação dessa fórmula superar determinado patamar, prevalecerá o limite.

Pelo acordo firmado, o limite terá como referência principal a média per capita dos repasses em cada Estado e será implementado em sete anos, em quase todos os casos. No primeiro ano subsequente ao da promulgação da reforma, o teto será equivalente a dez vezes a média do Estado. Nos anos seguintes, cairá gradualmente, até se reduzir a quatro vezes à média, a partir do sétimo ano.

Em São Paulo, tomando como referência dados e arrecadação de 2007, o limite do repasse por habitante começaria em R$ 3.970 e cairia aos poucos até se estabilizar em R$ 1.588. Esses valores são só exemplificativos, pois será levada em conta, a cada ano, a média do próprio ano e não a de 2007.

Para viabilizar politicamente o acordo, foi proposto ao relator também um limite alternativo, baseado na cota de participação de cada município no bolo total de repasses feitos. Nos casos em que for mais favorável ao município, prevalecerá o limite de 90% da cota do ano anterior, o que alonga o prazo de enquadramento. Será considerado não a cota inicial apurada e sim a praticada no ano anterior. Isso significa que, a partir do segundo ano de vigência da reforma, a base de incidência dos 90% será o percentual de participação ajustado pela eventual aplicação anterior de um dos dois limites.

O teto alternativo foi proposto para evitar que municípios muito acima da média per capita tenham perda muito rápida de receita de repasse de ICMS , já que, indiretamente, aumenta o prazo de ajuste. "Cair de 18 para 4 vezes a média por habitante num prazo de sete anos seria impor perda muito grande a Paulínia", reconhece Perre, da FNP. No caso de Paulínia, as projeções da FNP indicam que, com o uso do teto alternativo, o limite de quatro vezes a média per capita só será atingido ao final de 16 anos.

O acordo entre FNP, CNM e ABM é apoiado pelo governo federal. O apoio será oficialmente anunciado hoje, durante seminário sobre partilha de ICMS promovido pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Palácio do Planalto.

Pela proposta, os valores que deixarem de ser repassados em função do limite não serão distribuídos a todos os demais municípios. Ganharão somente os que estiverem no fim do ranking de repasse por habitante. Dessa forma, explica Perre, será criado, em cada Estado, um piso de valor variável, que subirá na medida em que descer o teto. Ao fim de sete anos, a receita distribuída chegaria a R$ 1,58 bilhão por ano, a preços de 2007, montante que subiria a R$ 1,65 bilhão na medida em que fossem se enquadrando também aquelas cidades beneficiadas pelo limite alternativo (90% da cota do ano anterior).

As 110 cidades que abrirão mão de receita, pelos cálculos da FNP, têm 2,72 milhões de habitantes. Nas 1.189 que passarão a ter maior repasse per capita, vivem, atualmente, cerca de 43,26 milhões de pessoas.