A decisão da AGE foi comunicada ao secretário de Fazenda, Simão Cirineu Dias, que se comprometeu em fazer gestões junto à secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para atender ao pleito dos fiscais.

Posteriormente, o secretário de Fazenda voltou atrás, alegando que não haveria condições de retirar os fiscais do decreto, publicando norma específica, conforme solicitado pelos Auditores.

A carreira de Auditor Fiscal do Estado de Minas Gerais exige curso superior, para investidura no cargo. O que o governo de Minas está fazendo é o mesmo que oferecer um aumento para um juiz, contanto que este apresente alguma especialização, por exemplo, em direito penal, sem que o magistrado atue na vara penal.

Um juiz da vara criminal não é mais juiz do que outro que atua na área eleitoral. O que ocorre, nos casos de acúmulo de funções, é uma gratificação, sem vinculação com o nível da carreira.

Assim como os juízes, os Auditores Fiscais também integram carreira típica de estado. No caso dos Auditores o absurdo é flagrante, a promoção não tem qualquer conexão com o grau de complexidade das tarefas do nível da carreira em que o Auditor será reposicionado, muito menos exige-se que o servidor assuma novas responsabilidades inerentes à carreira.

A promoção por escolaridade, como vem sendo implementada pelo governo de Minas, é como se fosse um presente de Papai Noel. Não estimula os servidores a se qualificarem, não exige assunção de novas responsabilidades e promove apenas alguns sem qualquer exigência de tempo de serviço, experiência ou mérito a partir de trabalhos realizados ao longo da carreira.

Fazendo um paralelo com a iniciativa privada, o que está ocorrendo na Fazenda de Minas, não se vê em nenhuma empresa. Seria como se o presidente de uma grande companhia publicasse o seguinte aviso no correio eletrônico:

“Atenção todos os funcionários! Até o dia 31 de dezembro de 2007, quem estiver matriculado ou aquele que tiver concluído qualquer curso de Pós-Graduação, em qualquer área, independentemente da atuação profissional, receberá um aumento de 25%! Não adianta correr. Quem fizer o curso depois desta data não será contemplado!”

Na avaliação do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG), o decreto por escolaridade adicional contém ilegalidades que saltam aos olhos, ferindo regras constitucionais da Administração Pública.

“O ato que levou à sua publicação e implementação não foi transparente. Ele contém elementos de imoralidade na distribuição desigual de recursos públicos, ao privilegiar alguns em detrimento da maioria”, protesta o presidente do Sindifisco, Matias Bakir.

A promoção é estanque, alcançará somente os que já possuem cursos ou que estejam matriculados até 31 de dezembro de 2007; e não se aplica aos Auditores novos que terá que percorrer toda a carreira sem qualquer incentivo de qualificação profissional.

É como se a secretaria fosse parar no tempo, deixando de buscar a qualificação de seus servidores depois da publicação do decreto.

Para Matias Bakir, o decreto configura um trem da alegria, pois reposicionará somente alguns servidores no último nível da carreira, onde os vencimentos são mais atrativos, gerando distanciamento salarial, descontentamento e divisão entre os fiscais.

Segundo o dirigente sindical, o decreto “é para alguns e, no caso da carreira de AFRE, o critério de reposicionamento é extemporâneo, não se aplica, configura-se como imoral e antiético e, por isso, foi rejeitado pela categoria em assembléia, com 685 auditores fiscais”.

Matias Bakir informou que a decisão da categoria foi comunicada, através de ofício, ao governador do Estado e aos secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

No dia 19 de junho, cerca de 200 Auditores Fiscais realizaram ato público em frente ao Anexo II da secretaria de Fazenda, exigindo que ela reassuma o seu papel na gestão dos recursos humanos, atendendo as reivindicações dos Auditores tirada em assembléia da categoria.

Nas unidades do interior do Estado também foram realizadas manifestações de protesto.

Para a diretoria do Sindifisco, a delegação da política de pessoal é desastrosa. O secretário de Fazenda, que tem obrigação de liderar a sua equipe, só ficou sabendo do decreto de escolaridade adicional através do sindicato.

Matias Bakir questiona: "O que esperar de um decreto casuísta e excludente? Tudo, menos que possa servir de parâmetros ou critérios de uma promoção digna".
O presidente da AFFEMG, Sinval Pereira da Silva, observou que a secretaria de Fazenda tem que estar acima do planejamento e não tem que tratar de carreira.

"Isso não é tarefa de secretário, cabe às entidades representativas, que conhecem as especificidades da carreira. Nós é que sabemos o que interessa a nós", afirmou.

Diante da falta de diálogo e do completo desinteresse da Alta Cúpula da secretaria de Fazenda, diante do decreto por escolaridade adicional, o Sindifisco iniciou campanha denunciando o trem da alegria no órgão.

Na tarde do dia 23 de junho, 38 faixas do Sindifisco e AFFEMG, denunciando o trem da alegria na secretaria, foram afixadas em locais públicos em Belo Horizonte, Betim e Contagem, com a seguinte mensagem: “Os Auditores Fiscais de Minas não aceitam trem da alegria na secretaria de Fazenda e repudiam a promoção ilegal.”