DECRETO Nº 44.328, DE 23 DE JUNHO DE 2006.

Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e nº 16.190, de 22 de junho de 2006,

Art. 1º O posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, rege-se pelas Leis nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, nº 16.190, de 22 de junho de 2006, e por este Decreto.

Art. 2º O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos termos da Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado na respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 16.190, de 2006, observada a correlação constante do Anexo IV da Lei nº 15.464, de 2005.

§ 1º Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:

I a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II o vencimento básico correspondente ao nível e o grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 16.190, de 2006.

§ 2º Os valores correspondentes ao vencimento básico novo, nos quadros constantes nos Anexos deste Decreto, compreendem as incorporações de que tratam os arts. 3º e 12 da Lei nº 16.190, de 2006.

Art. 3º O servidor lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 2º, fica posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.464, de 2005, conforme o disposto no art. 38 da referida Lei, observando-se, o seguinte:

I - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Gestor Fazendário, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo I, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais;

II - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo II, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais;

III - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo III, na tabela correspondente à carga horária de trinta ou quarenta horas semanais, conforme a situação do servidor na data de publicação da Lei nº 15.464, de 2005;

IV - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo IV, na tabela correspondente à carga horária de trinta ou quarenta horas semanais, conforme a situação do servidor na data de publicação da Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 4º Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 16.190, de 2006, conforme a correlação constante no Anexo IV da Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 5º O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei nº 15.464, de 2005, conforme a correlação constante no seu Anexo IV, fica posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida Lei, aplicando-se, para tal fim, as regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º deste Decreto e tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a aposentadoria.

Art. 6º Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art.1º deste Decreto, serão nominalmente identificados em resolução conjunta dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o caput serão retroativos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman Filho

ANEXO I

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006)

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE GESTOR FAZENDÁRIO

Classe transformada: Técnico de Tributos Estaduais

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS