Principais projetos que tramitam no Congresso Nacional

FENAFISCO – Atualizado em 6/5/10

Principais projetos que tramitam no Congresso Nacional

IDENTIFICAÇÃO	EMENTA	INFORMAÇÕES
PEC 31-A/2007 Apensada PEC 382/2009 Reforma Tributária	Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária.	Autor: Poder Executivo Data da Apresentação: 28/02/2008 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Situação: Apensada à PEC03107: Tramitando em Conjunto. Última Ação: 17/08/09 – Mesa Diretora da Câmara - Deferido o REQ 5110/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se.” DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 01.
PEC 89/2007 Teto Salarial	Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a nova Constituição Federal.	Autor: João Dado PDT/SP Data da Apresentação: 13/06/2007 Última Localização: Secretaria Geral da Mesa Situação: MESA: Pronta para Plenário Última Ação: 23/3/2010 - Apresentação do Requerimento n. 6515/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
PEC 21/2008-SF AdicionalTempo de Serviço fora do teto	Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.	Autor: Senador Álvaro Dias – PSDB/PR Data da Apresentação: 05/06/2008 Apreciação: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Situação: Relator Senador Valdir Raupp Última Ação: 23/9/09 – Matéria pronta para a pauta.
PEC 210/2007 AdicionalTempo de Serviço fora do teto	Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.	Autor: Deputado Régis de Oliveira – PSC/SP Data Apresentação: 18/12/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Situação: Mesa – Pronta para Plenário. Última Ação: 14/4/10 - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6654/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que 'altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'".
PLP 339/2006 Remuneração para fins eleitorais	Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.	Autor: Dep. Beto Albuquerque PSB/RS Relator: Eduardo Valverde Data da Apresentação: 15/03/2006 Última Localização: MESA – Pronta para pauta Regime de Tramitação: Prioridade Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento. PLEN: Pronta para Pauta. Última Ação: 13/08/09 - Apresentação do REQ 5305/2009, pelo Dep. João Dado e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 339 de 2006, que "Altera o art. 1º, II, "d" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"."
PEC 270/2008	Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. - Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988	Autor: Andreia Zito – PSDB/RJ Data da Apresentação: 13/06/2007 Última Localização: Secretaria Geral da Mesa Situação: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Última Ação: 4/5/10 - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6756/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC n.º 270/2008", que 'Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade'".
PEC 55/2009 - SF	Altera o art. 40 da Constituição Federal para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e as pensões pagos pelo regime especial de previdência dos servidores públicos.	Autora: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) Relator: Senador João Pedro (PT/AM) Data da Apresentação: 13/06/2007 Última Localização: CCJC Situação: Matéria com a relatoria Última Ação: 25/2/10 – Redistribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir Relatório.
PEC 443/2009	O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.	Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) Data da Apresentação: 8/12/2009 Última Localização: CCPC Situação: CCPC –para publicação Última Ação: 15/4/10 - Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
PEC 341/2009	Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.	Autor: Régis de Oliveira (PSC/SP) Data da Apresentação: 24/3/09 Última Localização: CCJC Situação: Aguardando deliberação Última Ação: 17/9/09 - Aprovado requerimento do Sr. Regis de Oliveira que requer a realização de audiência pública para discutir à PEC nº 341/09.
PLP-555/2010 aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.	Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.	Autor: Poder Executivo Data da Apresentação: 22/02/2010 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Prioridade Situação: CTASP. Última Ação: 28/4/10 - Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6730/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 555, de 2010".
PLP-554/2010 Apensado ao PLP 330/2006 aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco	Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco	Autor: Poder Executivo Data da Apresentação: 22/02/2010 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Prioridade Situação: CSPCCO: Tramitando em Conjunto. Última Ação: 4/5/10 - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6761/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 6731/2010, que solicita alteração no regime de tramitação do PLP nº 554 de 2010, que 'Regulamenta o inciso ll do § 4º do artigo da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividade de risco'
PEC 186/2007 Administração Tributária	Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios. Altera a nova Constituição Federal.	Autor: Décio Lima – PT/SC Data da Apresentação: 07/11/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Situação: CCJC: Pronto para pauta. Última Ação: 1/10/09 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela admissibilidade.
PEC 555/ 2006 Previdência – Contribuição de Inativos	Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.	Autor: Dep. Carlos Mota PSB/MG Data da Apresentação: 22/06/2006 Última Localização: Comissão Especial Presidente Comissão Especial: Relator: Luiz Alberto (PT/BA) Situação: SERCO(SGM): Aguardando parecer . Última Ação: 4/5/10 – Apresentação dos Requerimento nº 11 e 12/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer que sejam convidados a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo –APESP e a União dos Advogados Públicos Federais - UNAFE , para debaterem a PEC 555, de 2006 Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/04/2010)
PL 6112/2005 Porte de Armas	Autoriza porte de armas para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.	Autor: André de Paula PFL/PE Data da Apresentação: 25/10/2005 Última Localização: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. Situação: CCJC: Pronta para Pauta. Relator: Deputado Francisco Tenório PMN/AL Última Ação: - 13/12/2007 – Comissão de Constituição e Justiça. Prazo de vista encerrado.
PLS 68/2003 Atividades de Risco	Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.	Autor: Senador Antônio Carlos Valadares PSB/SE Data da Apresentação: 18/03/2003 Última Localização: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Última Ação: 23/2/10 Juntei, às fls. 141/144, o Ofício nº 90/2010, de 02.02.10, do Senador EDUARDO SUPLICY, encaminhando mensagem do Sr. Pedro Paulo Schreiber, referente à presente proposição. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 50, 63, 68, 73 e 83 de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008).
PLC 030/2007-SF Porte de Arma	alteração estatuto do desarmamento, inclusão, autorização, porte de arma, arma de fogo, ausência, serviço, agente público, servidor, carreira, auditoria fiscal do trabalho, cargo de carreira, auditor fiscal do trabalho, perito, perícia médica, previdência social, auditoria tributária, estados, (DF) oficial de justiça, avaliador, judiciário, agente penitenciário, guarda de presídio, comprovação, requisitos, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, reconhecimento, autoridade, riscos, atividade profissional.	Autor: Nelson Pellegrino Data da Apresentação: 30/03/2007 Última Localização: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Situação: 25/03/2010 - MATÉRIA COM A RELATORIA Relator: Senador Marco Maciel DEM/PE Última Ação: 25/3/10 – Distribuído ao Senador Marco Maciel. 7/4/10 - Leitura do Requerimento nº 326, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 451, de 2009 (Altera o art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para assegurar o porte de arma de fogo a integrantes das carreiras de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal), com o presente Projeto, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
PEC 441/2005 Previdência - Subteto salarial e paridade de pensão	Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.	Autor: Rodolpho Tourinho PFL /BA Data da Apresentação: 06/07/2005 Última Localização: Plenário (Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJC) Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária. Relator: Deputado Roberto Magalhães – DEM/PE Última Ação: 31/1/2007 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
PL 4497/2001 Apensado PL 3670/2008	Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.	Autor: Dep. Rita Camata – PMDB/ES Data da Apresentação: 17/04/2001 Última Localização: 20/5/08 – CCJC Relator: Magela (PT-DF) Última Ação: 19/6/08 – Apresentação do REQ 58/2008 CCJC, pelo Dep. Magela, que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4497 de 2001, que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos."
PL 5338/2009 PLS 00421/2007 Isenção de IR a partir de 65 anos até 70 quando a isenção será total	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos. Explicação da Ementa: Fixa percentuais de isenção entre 20 e 100%, até o limite mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).	Autor: Efraim Morais Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ata da Apresentação: 3/6/09 Última Localização: CSSF: Aguardando Parecer ÚltimaAção: 30/11/09 - Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
PL 3.299/2008	Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.	Autor: Senador Paulo Paim – PT/RS Data da Apresentação: 17/04/2008 Apreciação: Sujeita a apreciação do Plenário Originária: PLS 296/2003 Situação: PLENÁRIO – Pronta para pauta Última Ação: 30/3/10 - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 6558/2010, pelo Dep. Lobbe Neto, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.299 de 2008".
PEC 369/2005 Reforma Sindical	Instituindo a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentivando a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e ampliando o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Alterando a nova Constituição Federal.	Autor: Executivo Data da Apresentação: 04/03/2005 Última Localização: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Situação: CCJC: Aguardando Devolução - Saída de Membro da Comissão. Última Ação: 31/03/2008: O REQ 2380/08 recebeu o seguinte despacho: "Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por ser inadmissível o regime da urgência para a apreciação das propostas de emenda à Constituição. Oficie-se ao primeiro Requerente, publique-se e, após, arquive-se." Observação: Apensada PEC 426/2005 em 29/06/2005 A PEC continua parada por, atualmente, a reforma sindical estar à margem da agenda política.