INFORMAÇÕES

Última Ação: 6/5/2008 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências".  (PEC03107) -  Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.

Autor: João Dado PSB/RS

Data da Apresentação: 13/06/2007

Última Localização: Secretaria Geral da Mesa

Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária; CCP: Aguardando Encaminhamento.

Última Ação: 26/02/08 - Apresentação do Requerimento nº 2337/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC.

Autor: Décio Lima – PT/SC

Data da Apresentação: 07/11/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Situação: CCJC: Aguardando Parecer do Relator.

Última Ação: 21/11/2007 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Designado relator, Deputado Carlos Willian PTC-MG.

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.

Autor: Dep. Carlos Mota PSB/MG

Data da Apresentação: 22/06/2006

Última Localização: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 

Situação: MESA: Aguardando constituição de Comissão Temporária.

Última Ação: 29/11/2007 – PLENÁRIO  (PLEN) -  Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno

Autoriza porte de armas para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

Autor: André de Paula PFL/PE

Data da Apresentação: 25/10/2005

Última Localização: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Relator: Deputado Francisco Tenório PMN/AL

Última Ação: - 11/12/2007 – Comissão de Constituição e Justiça.

Histórico recente: No dia 11 de dezembro de 2007, a proposta foi discutida entre os deputados Gerson Peres, Flávio Dino e João Dado. O relator mostrou-se favorável à aprovação. João Dado apresentou voto a favor, justificando que em determinadas regiões do País os fiscais estão expostos a grandes riscos. Os outros dois foram contra, sob a alegação de que a concessão de porte de armas propiciaria abuso de autoridade. Foi feito pedido de vistas. Prazo de Vista encerrado.

Autor: Senador Antônio Carlos Valadares PSB/SE

Última Localização: SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO.

Última Ação: 06/11/2007 – Matéria com a relatoria

Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria.

8/2006). – Fenafisco trabalha para inclusão das carreiras fiscais no projeto.

Alteração estatuto do desarmamento, inclusão, autorização, porte de arma, arma de fogo, ausência, serviço, agente público, servidor, carreira, auditoria fiscal do trabalho, cargo de carreira, auditor fiscal do trabalho, perito, perícia médica, previdência social, auditoria tributária, estados, (DF) oficial de justiça, avaliador, judiciário, agente penitenciário, guarda de presídio, comprovação, requisitos, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, reconhecimento, autoridade, riscos, atividade profissional

Autor: Nelson Pellegrino

Data da Apresentação: 30/03/2007

Última Localização: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Situação: Aguardando desapensamento.

Relator: Relator Senador Romeu Tuma/PTB-SP

Última Ação: - 11/12/2007 – Comissão de Constituição e Justiça.

Histórico recente: aprovada tramitação conjunta com os PLS nºs 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006.  Contatado o Sem. Romeu Tuma informou-nos que não mais fará a relatoria do projeto- Fenafisco busca desapensamento, sem o que voltará para a Câmara Federal

Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autor: Renan Calheiros PMDB/AL

Data da Apresentação: 07/03/2006

Localização: CCJ – Comissão de Constituição e Justiça - SENADO

Situação:  Aguardando inclusão em Ordem do Dia

Relator: Valdir Raulpp PMDB/RO

Última Ação: 27/06/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Observações: Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004, PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005, e PEC nº 12, de 2006)

Essa PEC propõe o sistema de pagamento em leilão. Conforme a proposta, quem oferecer o maior deságio receberá o crédito antes, sendo que 70% dos recursos para pagamento dessas dívidas serão destinados aos vencedores do leilão. Os 30% restantes se destinarão aos que não participarem da venda. Trata-se do 'leilão dos desesperados'. 'Além de inconstitucional, a PEC 12/06 é imoral, causando constrangimento para as pessoas receberem os seus direitos', segundo a presidente da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Denise Oliveira Cezar. (Sintaf-RS 08/05/2007)

Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

Autor: Rodolpho Tourinho PFL /BA

Data da Apresentação: 06/07/2005

Última Localização: Plenário (Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJC)

Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária.

Relator: Deputado Roberto Magalhães – DEM/PE

Última Ação: 31/1/2007 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências

Autor: Marcos Cintra PFL/SP

Relator: Coriolano Sales

Data da Apresentação: 13/12/2001

Última Localização: Plenário

Situação: Apensada à PEC 183/1999. Tramitando em conjunto. PLEN: Pronta para Pauta.

Última Ação: 9/6/2008 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.

Observações: A proposta altera o sistema tributário nacional e cria um imposto único sobre movimentações financeiras. A proposta prevê que só os impostos federais sobre importação e exportação, além dos tributos de competência constitucional dos estados e municípios, continuariam a ser cobrados.
O Imposto Único substituiria o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a CPMF e as contribuições que incidem sobre a folha de salários das empresas, entre outros. A Seguridade Social seria financiada por uma contribuição específica.  

Autor: Dep. Rita Camata – PMDB/ES

Data da Apresentação: 17/04/2001

Última Localização: Comissão de Trabalho, de Administração e Serv,.Público(CTASP) aguardando liberação.

Última Ação: Apresentação Voto em separado Dep. Tarcísio Zimmermann – PT/RS – Em audiência dia 27/2/08 a deputada Rita Camata informou que neste ano dificilmente continuará tramitando.

Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta

Autor: Dep. Régis de Oliveira PSC/SP

Data da Apresentação: 17/04/2007

Última Localização: Plenário

Situação: MESA: Arquivada.

Última Ação: - 02/10/2007 – Pedido de arquivamento do Diretor Ronaldo Alves da Silva, sob alegação de que constitui prova de transferência de responsabilidade.

Instituindo a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentivando a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e ampliando o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Alterando a nova Constituição Federal.

Autor: Executivo

Data da Apresentação: 04/03/2005

Última Localização: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Situação: CCJC: Aguardando Devolução - Saída de Membro da Comissão.

Última Ação: 31/03/2008: O REQ 2380/08 recebeu o seguinte despacho: "Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por ser inadmissível o regime da urgência para a apreciação das propostas de emenda à Constituição. Oficie-se ao primeiro Requerente, publique-se e, após, arquive-se."

Observação: Apensada PEC 426/2005 em 29/06/2005

A PEC continua parada por, atualmente, a reforma sindical estar à margem da agenda política. Em 2008, espera-se, que tenham andamento a Reforma Política, da Previdência e Tributária, prioritariamente, à reforma sindical.

Autor: Dep. Poder Executivo

Data da Apresentação: 09/05/2007

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Última Ação: - 20/09/2007 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. Publicado no Diário Oficial da União de 21/09/2007 PÁG 02 COL 03.

Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.

Autor: Dep. Beto Albuquerque PSB/RS

Relator: Eduardo Valverde

Data da Apresentação: 15/03/2006

Última Localização: CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Regime de Tramitação: Prioridade

Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento. PLEN: Pronta para Pauta.

Última Ação: 23/06/2008 - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/08, Letra A.

Observações: 21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Autor: Efraim Morais

Relator: Jayme Campos – DEM/MT

Ata da Apresentação: 17/04/2007

Última Localização: CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: Pronto para a pauta na Comissão

Última Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, em 27/03/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. (Anexado fls 09 a 13).

Autor: Senador Raimundo Colombo

Data da Apresentação: 07/11/2007

Apreciação: Proposição sujeita à Apreciação do Plenário

Situação: CCJC: Aguardando designação do relator

Última Ação: 08/11/2007 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  aguardando designação Relator

Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá

Data da Apresentação: 24/05/2006

Apreciação: Proposição sujeita à Apreciação do Plenário

PL 1990/2007

Autor: Deputado Augusto Carvalho

Data da Apresentação: 11/09/2007

Apreciação: Proposição sujeita à Apreciação do Plenário

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Última Ação: 09/04/2008: Recebimento do Ofício nº 156/07 (CN) solicitando a indicação de três membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Autor: Poder Executivo

Data da Apresentação: 01/06/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Situação: SEXPE(SGM): Aguardando Recebimento.

Última Ação: 09/06/2008 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.

PL 2412/2007

Última Ação: 18/12/2007 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

PEC 21/2008

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Última Ação: 10/07/2008 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Valdir Raupp (fls. 11/12). Matéria aguardando distribuição.