Nas edições de 15 e 16 de dezembro do Diário Oficial Minas Gerais, o nome da Seplag foi redigido como "Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Finanças". Será que o Tesouro já está sendo transferido para a Seplag? Desde que o pedido do governador de delegação de competência para a edição de leis, com o objetivo de alterar a estrutura do Estado foi enviado à ALMG, o governo pretendia transferir o Tesouro da SEF/MG para a Seplag. No início desse governo, em 2003, com o propalado "choque de gestão" foram retirados o pagamento e a auditoria. E agora, vão retirar o quê?

Parece que o governo não esperou nem mesmo a aprovação do PRE 4.999/2010, referente ao pedido de delegação do governador, para já iniciar a mudança de competências, por meio da alteração do nome da Seplag. Agora, que o PRE 4.999/2010 foi aprovado hoje (17), em segundo turno pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), com 49 votos favoráveis e 12 contrários, podemos esperar novas alterações, antes do período da delegação, que é de 1º a 30 de janeiro de 2011?

Se o Tesouro for transferido para a Seplag, a Fazenda perde o pouco controle e as formas de auditoria dos gastos públicos, que ainda restava. A SEF/MG irá se tornar uma secretária em que se fiscaliza apenas a entrada de recursos e não se fiscaliza os gastos do Estado. Com mais uma "blindagem" ao acesso às contas públicas, a transparência Do Estado estará comprometida.

O SINDIFISCO-MG, desde a divulgação do pedido, se posicionou contrário à delegação ao governador, por entender que qualquer modificação estrutural no Estado tem impacto sobre os serviços públicos, assim como sobre a população em geral, devendo, portanto, ser debatida com a sociedade. Ao lado de lideranças de outras entidades de classe, empreendemos diversas ações na tentativa de impedir que a ALMG aprovasse o PRE 4.999/2010, denunciamos a questão à imprensa, protocolamos representações no Ministério Público e participamos das audiências com os deputados na ALMG.

Entretanto, mesmo com todos nossos esforços, o pedido de delegação foi aprovado. A publicação do nome "Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Finanças" pode ser apenas uma amostra do que teremos de enfrentar no próximo ano com as leis delegadas e o início do terceiro ciclo do "choque de gestão" em Minas. Precisamos estar preparados para a luta!

A Diretoria