Foi publicado, no Minas Gerais de hoje (30), o Decreto 45.419, alterando o decreto anterior (45.274, de 30/12/2009), que regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual. Com o novo decreto, o governo, ao invés de solucionar a questão, ampliando direitos, fez o contrário, restringindo direitos de colegas que já se sentiam contemplados.
O entendimento da Seplag do artigo 9º da Lei 16.190/2006, expresso na cartilha “Reposicionamento por tempo de serviço”, divulgado em janeiro deste ano, é que a contagem de tempo teria início na data em que ocorreu o último ato de posicionamento, progressão ou promoção do servidor na carreira antiga. Caso não houvesse ocorrido nenhuma alteração no posicionamento do servidor na carreira antiga, o tempo de serviço seria computado a partir da data do ingresso.
Portanto, a regra do novo decreto (principalmente os parágrafos 7º e 8º que foram acrescentados ao artigo 3º) contraria a lei. Nesse sentido, estamos analisando todas as medidas judiciais cabíveis.
Em comunicados anteriores e nas reuniões locais que estamos promovendo, já havíamos alertado de que não eram boas as perspectivas em relação à aceitação da proposta de reposicionamento da categoria, aprovada em assembléia, e que seria necessário pressão.
A nossa linha de ação sempre foi pela correção de distorções e ampliação de direitos, sob a perspectiva do coletivo. Vamos debater com a categoria, pressionar a SEF/MG e Seplag para uma solução, recorrer ao Judiciário contra essa ilegalidade.
A fim de buscar uma solução, o presidente do SINDIFISCO-MG já entrou em contato, hoje logo cedo, com o secretário-adjunto Pedro Meneguetti, para agendar reunião urgente com o secretário de Fazenda em conjunto com a Seplag.
A Diretoria
EM
TEMPO: A diretoria se reúne, na tarde
de hoje, às 14 horas, com os colegas da Delegacia Fiscal
de Juiz de Fora para debater essa e outras questões
de interesse da categoria.
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